Para virar lei o projeto que trata do plano de carreira dos servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) depende agora apenas da sanção do governador Beto Richa. Na sessão plenária desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar (nº 20/15), que dispõe sobre a organização das carreiras dos servidores da agência, do Poder Executivo, foi aprovado em redação final, concluindo o processo de discussões e votações junto aos deputados.

Na proposta o Governo destaca que embora o órgão tenha sido criado em 2002 e regulamentado em 2012, até agora não foi instituído um plano de carreira para os funcionários, o que considera fundamental para o bom desempenho da agência.   Estão sendo criados os cargos de auxiliar de regulação, de nível médio, e de especialista em regulação, com graduação superior. O projeto prevê 14 vagas na carreira de auxiliar e 32 na de especialista (parágrafo único, art.10). Os vencimentos mensais vão de R$ 2 mil até R$ 15.610,74, no último nível da carreira do especialista. O ingresso na autarquia se dará mediante habilitação em concurso público.

Emendas – Por outro lado, a outra proposição que trata da AGEPAR (projeto de lei complementar nº 19/15), que estava em pauta, recebeu nove emendas, de autoria de diversos deputados. Por isso, a matéria – que estava em segunda discussão – retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do Executivo, o projeto propõe a transferência de vinculação orçamentária da AGEPAR para a Casa Civil.

No projeto o Governo, além de estabelecer a transferência da vinculação orçamentária, propõe a exclusão da expressão “voto secreto” do texto do parágrafo segundo do art. 17, relacionado ao processo de indicação dos membros do Conselho Diretor. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e regulamentada em 21 de novembro de 2012.

Alimentação – Nesta sessão mais quatro projetos passaram em redação final, e também serão enviados para sanção (ou veto) governamental. Um deles é o projeto de lei proibindo o uso de restos de proteína animal na alimentação de porcos e javalis. Segundo o deputado Alexandre Curi (PMDB), autor da proposta (de nº 138/15), o objetivo é reduzir os riscos de contaminação de suídeos pela peste suína clássica (PSC), uma doença altamente contagiosa, com alta morbidade e mortalidade.

Educação – Do Poder Executivo foi aprovado em redação final o projeto de lei nº 478/15, que visa adequar e atualizar a Lei nº 11.970, de 19 de dezembro de 1997, que instituiu o PARANAEDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado que, sob a modalidade de serviço social autônomo, tem a finalidade de auxiliar na gestão do Sistema Estadual de Educação. A proposta revoga, entre outros comandos, o dispositivo que define que o superintendente do PARANAEDUCAÇÃO deva ser o secretário de Estado da Educação.

Crianças – Mais uma proposição do Governo aprovada, igualmente em redação final, foi a que prorroga os mandatos dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca). O Cedca é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de garantia de direitos da criança e do adolescente no Paraná e que integra a estrutura da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. O tema é tratado no projeto de lei nº 501/15.

Síndrome de Down – Entre as matérias que passaram em segunda discussão está o projeto de lei nº 200/15, da deputada Claudia Pereira (PSC), obrigando hospitais a comunicar o nascimento de crianças com Síndrome de Down às entidades especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. Segundo a deputada, a iniciativa pretende garantir apoio aos pais e aos recém-nascidos que requerem atendimento especial, assegurando desde cedo o desenvolvimento de todo o seu potencial. Na justificativa do projeto ela argumenta que crianças com Síndrome de Down precisam ser estimuladas desde o nascimento para que sejam capazes de vencer as limitações que essa alteração genética lhes impõe.

Detran – Em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei 551/15, de autoria do Poder Executivo, que prevê alteração do caput do art. 36 da Lei nº 18.467, de 28 de abril de 2015, que regulamenta o quadro próprio e cargos comissionados do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), e dá outras providências. Na prática, a mudança amplia de 90 para 180 dias o prazo para que os funcionários optem ou não pelo enquadramento no quadro próprio do órgão. Também em primeira discussão passou outro projeto de lei do Poder Executivo: o de nº 505/15, que altera a Lei nº 17.480, de 10 de janeiro de 2013, dispondo sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo – Paraná, criando o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Paraná e o Programa Estadual de Informações Integradas.

Veto – Os deputados decidiram ainda derrubar o veto governamental nº 3/15, sobre o projeto de lei nº 267/15, o deputado Wilmar Reichenbach (PSC), dispondo sobre a instalação de centros de controle de zoonoses nos municípios-sede das Regionais de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde (SESA). O próprio líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que o projeto tinha interesse para a sociedade, liberando a bancada de apoio para votar pela derrubada do veto.  O deputado Reichembach destacou que o objetivo da proposta é controlar o número de cães e gatos nas cidades, proteger animais domésticos que sofrem maus tratos e também inibir a disseminação de pragas e doenças que envolvem essas populações e podem atingir humanos. Ele argumentou que, além de contribuir com os cuidados com a saúde das pessoas, o centro de zoonoses atenderá animais domésticos abandonados e que sofrem maus tratos. O veto recebeu 38 votos contrários e nenhum voto favorável.

Para saber mais sobre os projetos acesse a Ordem do Dia (www.alep.pr.gov.br/atividadeparlamentar/ordemdodia). Você também pode conferir o resultado das votações no link do Portal da Transparência (www.alep.pr.gov.br/transparencia).

Nova sessão plenária da Assembleia Legislativa acontece nesta quarta-feira (26), no horário regimental das 14h30.

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