O projeto de lei nº 92/2017, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), que altera a Lei nº 13.964, de 20 de dezembro de 2002, que tem como objetivo estender o desconto de 50% nos ingressos para eventos culturais e artísticos a mais categorias de doadores, foi aprovado em segunda discussão na sessão plenária desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com o requerimento de dispensa de votação do projeto em redação final também aprovado, a matéria agora segue diretamente para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

O autor da proposta pretende estender o benefício também para doadores regulares de plaquetas de sangue; de medula óssea; de órgãos; de tecidos musculoesqueléticos; de leite materno; bem como a um acompanhante de pessoas com deficiência e aos associados das APAEs. A atual redação institui a meia-entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos de cultura, em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares.

De acordo com o projeto, os hemocentros, bancos de leite e hospitais que tenham captado medulas e órgãos de todo o estado ficarão responsáveis pela emissão do documento comprovando a doação. “São todos doadores de vida, que o fazem espontaneamente, para ajudar ao próximo. Mas existe a lei que concede o direito da meia-entrada e estamos ampliando para essas outras pessoas, que igualmente ajudam a salvar uma vida e estão no mesmo direito. Esperamos, assim, incentivar mais doadores e também mais público nos eventos esportivos, culturais e artísticos realizados no Paraná”, afirmou o deputado Adelino Ribeiro.

Cartões – Passou em segunda votação o projeto de lei que obriga empresas de máquinas de cartões de crédito e débito a adquirir e implantar equipamentos adaptados a pessoas com deficiência visual. De acordo com a proposta, que tramita sob o nº 247/2015, as empresas do segmento terão que adaptar às máquinas informações em áudio, aumentar as proteções laterais para aumentar a segurança dos usuários com deficiência e inserir teclas em braile. A proposta, de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), foi aprovada sob forma de substitutivo geral de plenário, que determina que as empresas que descumprirem o disposto na lei estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.

Precatórios – O projeto de lei nº 356/2017, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016, passou em primeira votação na sessão desta terça-feira. A matéria trata da possibilidade de o Governo do Estado levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios, em conformidade com o que dispõe a norma constitucional. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo geral que retirou os pontos de discordância com o Poder Judiciário, mantendo apenas a compensação de dívida ativa tributária com créditos de precatórios.

Ciência – De autoria do deputado Guto Silva (PSD), o projeto de lei nº 105/2017, que institui o Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia Governador José Richa, foi aprovado em segundo turno de votação. De acordo com o texto, a premiação será lançada anualmente, contemplando duas áreas de conhecimento a cada ano, em sistema de rodízio: primeiro ano, nas áreas de Ciências Humanas e Sociais e Agrárias; segundo ano, nas áreas de Engenharia e Ciências Biológicas; e no terceiro ano, nas áreas de Ciências Exatas e da Terra, e Ciências da Saúde. O Prêmio Paranaense de Ciência foi instituído em 8 de abril de 1986 pelo então governador José Richa. Segundo o autor, a proposta visa homenagear o ex-governador que instituiu tal premiação, que completou 30 anos no ano passado.

Utilidade pública – Passaram em segundo turno de votação os projetos de lei nº 341/2017, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de utilidade pública à Casa Acolhedora Mãe e Senhora de Todos os Povos, com sede em Londrina; e nº 372/2017, do deputado Schiavinato (PP), que concede o mesmo título à Associação Diamantense da Agricultura Familiar, com sede no município de Diamante D´Oeste. Com os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados durante a sessão plenária, as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Já em primeiro turno foram aprovados os projetos de lei nº 239/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, com sede no município de Santo Antônio da Platina; e nº 441/2017, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis, com sede no município de Prudentópolis.

Parques – Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 34/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que institui a Rota Turística dos Parques do Paraná. De acordo com o projeto, 34 parques estaduais e outros quatro parques nacionais passarão a fazer parte da rota prevista no texto.

Redação final – Por fim, os projetos de lei nº 728/2015, do deputado Evandro Junior (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Pequenos Produtores e Moradores do Bairro do Salto da Fogueira, em Borrazópolis; e nº 335/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no calendário oficial de eventos do Paraná o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal, foram aprovados em redação final e agora seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.