A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em redação final, na sessão remota plenária desta terça-feira (29), projeto de lei 543/2020, do Poder Executivo, que autoriza e regulamenta o funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná. Agora o texto segue para sanção, ou veto, do governador do Estado Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).  

A proposta do Governo do Estado dispõe sobre a autorização e regulamentação do funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná. De acordo com o projeto do Executivo, a gestão compartilhada entre militares e civis vai ocorrer do 6.º ao 9.º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. A implantação do modelo será de escolha livre da comunidade escolar por meio de consulta pública, em municípios com mais de 10 mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana; e em colégios com vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e que não ofertem ensino noturno.    

Ao estabelecer diretrizes para a gestão compartilhada por civis e militares em escolas estaduais do Paraná, a proposta determina os limites de atuação dos militares, bem como os direitos individuais e coletivos de estudantes e profissionais da Educação. “O modelo irá respeitar a ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber’, o ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’ e o ‘respeito à liberdade e apreço à tolerância’”, diz a proposição.    

Segundo a justificativa que acompanha a proposta, o texto “dará a disciplina legal necessária à segurança jurídica do modelo de gestão cívico-militar, evitando confusões e excessos e garantindo que esse tipo de experiência cumpra adequadamente os objetivos a que se propõe”.  

Eleições – A proposta que prevê mudanças no processo de escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública foi retirada da pauta de votações da sessão remota desta terça-feira. Isso porque, na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer favorável às oito emendas de plenário apresentadas ao texto, emitido pelo relator, deputado Nelson Justus (DEM), recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). Com isso, o projeto de lei 565/2020, do Poder Executivo retorna às discussões na próxima segunda-feira (5).  

A matéria do Governo do Estado propõe alterações na Lei Estadual 18.590/2015, que dispõe sobre a definição de critérios mediante a consulta à comunidade escolar para a escolha de diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica do Paraná.     

De acordo com a o projeto, caberá exclusivamente ao Poder Executivo a escolha de diretores e diretores auxiliares das instituições cívico-militares. A proposição do Governo também estabelece como requisito para registro de chapa nas eleições para diretores os integrantes do quadro da Educação que tenham participado e concluído o Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, oferecido pela SEED ou em parceria com outras instituições formadoras.     

Ainda segundo o texto, diretores poderão ser afastados do cargo em caso de insuficiência de desempenho da gestão administrativa-financeira, pedagógica ou democrática, apurada pelos setores técnicos competentes a pedido do Conselho Escolar ou da SEED. Nos casos de afastamento, temporário ou definitivo, diz a proposta, o diretor será substituído pelo diretor auxiliar com a autorização da SEED, que, em caso de discordância, poderá indicar um substituto.  

O projeto tramita com uma emenda apresentada por Bakri na CCJ, que é líder do Governo na Casa, determinando, entre outros pontos, que as escolas de educação integral da rede pública de ensino sejam incluídas na lista de estabelecimentos nos quais o Executivo terá exclusividade na indicação de diretores e diretores auxiliares.   

Cicloturismo – Passou em terceira votação o projeto de lei 256/2019, do deputado Goura (PDT), que institui a Lei do Cicloturismo do Paraná. De acordo com a proposta, circuitos e rotas cicloturísticas serão traçados e implantados considerando as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região. Os circuitos, diz o texto, terão seus traçados estabelecidos preferencialmente em estradas, vias secundárias ou de menor fluxo de veículos motorizados.   

Ainda de acordo com o projeto, os municípios integrantes dos circuitos e rotas poderão definir, dentro dos limites do respectivo município, o traçado das rotas que farão parte dos circuitos cicloturísticos, implantar sinalização específica e visível, além de mapear e divulgar os atrativos e produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas.   

As prefeituras poderão também, de acordo com a matéria, disponibilizar informações e oferecer materiais sobre as rotas, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físicos e virtuais, como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos. O texto também permite a formação de consórcios para a implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos; e a celebração de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a implementação das rotas.   

Saúde – O projeto de lei 309/2020, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui em todo o Paraná o Programa Ronda da Saúde, foi retirado da pauta por ofício do presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano. A proposta tem como objetivo prevenir e combater a prática de violência contra profissionais de saúde durante o exercício de sua função nas unidades da rede pública. O texto prevê a realizações de palestras e debates por agentes públicos integrantes da Polícia Militar e da Secretário de Saúde sobre os temas que tratam da violência contra agentes da saúde pública.  

Além disso, a matéria determina a presença permanente de agentes de segurança nas imediações, acesso e interior das unidades de saúde da rede pública, através da realização de visitas diárias em turnos ininterruptos.  

Títulos e calendário – Foram aprovados em segundo turno de votação os projetos de lei 787/2019, do deputado Boca Aberta Jr. (PROS), que institui o Dia do Londrina Esporte Clube, a ser celebrado anualmente em 5 de maio; 18/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Adote com Consciência, de Curitiba; e 503/2020, que dá ao município de Jacarezinho o título de Capital Estudantil do Norte Pioneiro.  Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, as propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Executivo.  

Já os projetos de lei 406/2020, do deputado Soldado Adriano José (PV), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Maria Aparecida Gomes, do município de Mandaguari; e 468/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL), que institui o Dia Estadual do Veterano das Forças Armadas do Brasil, a ser celebrado anualmente em 2 de setembro, avançaram em primeira discussão.  

Projeto de resolução – Ainda na sessão remota desta terça-feira feira, foi aprovado em primeiro turno o projeto de resolução 11/2020, da Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de fevereiro de 2020. 

Audiência pública – Nesta quarta-feira (30), às 14h30, ocorrerá a prestação de contas do Governo do Estado com a apresentação do relatório do desempenho do Executivo referente ao 2º quadrimestre de 2020, ou seja, do período de maio a agosto. 

A audiência em que o secretário de Estado da Fazenda (SEFA), Renê Garcia Júnior, expõe os dados do Governo relativos ao cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre do ano será realizada de modo remoto, tendo a sua transmissão ao vivo realizada através da TV Assembleia (canais 16 pela Claro/Net e 10.2 em TV aberta), site e redes sociais do Legislativo. 

A divulgação dos dados em sessão pública da Fazenda cumpre o que está disposto no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).