A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) apresentou requerimento, aprovado nesta semana em plenário, em que solicita providências às autoridades estaduais no sentido de encaminhar Mensagem com projeto de lei instituindo a Coordenação Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs). O órgão existe desde 2003, mas foi criado por decreto e não através de uma lei, o que lhe garantiria uma melhor estruturação e desempenho de atividades, argumentam os deputados que assinam o documento.    

Vinculada à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp), a Coordenação é o órgão de Governo responsável pela homologação, fiscalização, orientação e supervisão das atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) em todo o estado. O documento foi elaborado a pedido do deputado Delegado Recalcatti (PSD), vice-presidente da Comissão e autor da lei que criou o Dia Estadual do Conseg.

Primeiro – De acordo com Recalcatti, o Paraná foi pioneiro na criação e implantação de Consegs no Brasil. “O primeiro foi fundado em 1982, em Londrina e, o segundo, no ano seguinte, em Maringá, o que representou um grande avanço na organização da sociedade para enfrentar os crescentes índices de criminalidade da época”, lembrou o deputado. “De lá para cá, os Consegs se multiplicaram e ampliaram a sua influência na sociedade, o que hoje exige um maior respaldo legal e jurídico”, completou.

O requerimento assinado pelos sete deputados titulares da Comissão de Segurança Pública é dirigido ao secretário de Estado da Segurança Pública (SESP). Segundo eles, a criação de uma lei que regulamente a Coordenação Estadual dos Consegs será “um relevante instrumento na definição e execução da política de aproximação do Poder Público com as comunidades”. Os deputados destacaram ainda que, ao tratar da organização e funcionamento de órgãos públicos, o decreto não tem força para a criação de cargos e somente por lei poderia ser constituída uma estrutura com servidores para auxiliar a participação das forças de segurança nos debates promovidos pelos Consegs de todo o Paraná.  O documento foi assinado ainda pelos deputados Coronel Lee (PSL), presidente da Comissão; Delegado Fernando (PSL), Delegado Jocovós (PR), Soldado Adriano José (PV), Soldado Fruet (PROS) e Subtenente Everton (PSL).