Sem Consenso Sobre Decreto Polêmico, Ccj Marca Sessão Extraordinária Para Amanhã
Créditos: Sandra Cantarim Pacheco
Toda a sessão de hoje (31) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa foi dedicada à discussão do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/10, de autoria do deputado Durval Amaral (DEM), sustando os efeitos dos decretos governamentais n° 8.002/10 e n° 5.154/01, que regulam o pagamento de dívidas com precatórios. O assunto vem gerando controvérsias e volta a ser examinado na sessão extraordinária da comissão marcada para amanhã (01), às 9 horas.O Projeto de n° 8. 022/10, cria o Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios, tido por alguns parlamentares como uma manobra do Poder Executivo para beneficiar grandes empresas devedoras de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A iniciativa pode ser interpretada como tentativa de regulamentar um outro Projeto de Lei do próprio Governo, o de n° 274/10, apresentado no mês passado e que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), permitindo a quitação de débitos mediante o uso de precatórios.Devido ao teor polêmico, esta matéria teve sua votação adiada por 10 sessões. Nesse meio tempo, o governador Orlando Pessuti (PMDB) encaminhou a Casa o novo Projeto de Decreto, esquentando ainda mais os debates. Na sessão da CCJ o líder do Governo, deputado Caíto Quintana (PMDB), se posicionou contra a proposta de Durval Amaral e tentou defender o Projeto de Decreto n° 8.022/10, alegando que os vícios apontados pelos opositores não estão contidos em seu texto. Se de fato existirem, ponderou, podem estar abrigados em outra proposição. O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) admitiu que a matéria suscita dúvidas, mas declinou que votaria com Quintana. O petista Tadeu Veneri sugeriu que o Governo revogue seu decreto, e Amaral explicou que a intenção de seu projeto – que estava em análise naquele momento- é preservar as prerrogativas do Poder Legislativo ao impedir que questões de ordem tributária sejam legisladas via decretos, afrontando os dispositivos constitucionais vigentes.Ao fim da sessão, sem que se chegasse a um consenso, o deputado Nereu Moura (PMDB), que presidia os trabalhos, decidiu suspende-los, marcando novo encontro para amanhã, na Sala das Comissões.
