O deputado Toninho Wandscheer (PT) voltou a defender a necessidade de fiscalização, por parte do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos envolvidos, da aplicação da Lei da Transparência nos municípios. “O acesso à informação deve ser amplo, sem qualquer dificuldade. Qualquer cidadão poderá fazer a consulta e ter acesso aos editais de licitação, sem exigência de senha para consultas públicas. A publicação em meio eletrônico deve ser de amplo acesso a toda população”, disse o deputado.
O deputado lembra que uma das regras para que os municípios mantenham em dia a Certidão Negativa de Transferências Voluntárias, emitida pelo Tribunal de Contas do Paraná, deve atender a legislação citada. Ações como nomeação de servidores, salários, lotação, licitações, ativos, despesas, bens móveis e imóveis e até cópias de notas fiscais devem ser divulgadas de forma ampla e sem complicação em site da própria prefeitura ou no da Imprensa Oficial.
O deputado lembra que uma das regras para que os municípios mantenham em dia a Certidão Negativa de Transferências Voluntárias, emitida pelo Tribunal de Contas do Paraná, deve atender a legislação citada. Ações como nomeação de servidores, salários, lotação, licitações, ativos, despesas, bens móveis e imóveis e até cópias de notas fiscais devem ser divulgadas de forma ampla e sem complicação em site da própria prefeitura ou no da Imprensa Oficial.
