A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) examina na sessão da próxima segunda-feira (1º) o veto do Poder Executivo ao projeto de lei nº 577/18, que altera a lei 12.945 (de setembro de 2000), a qual instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). O Executivo alega que, em que pese a relevância da proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), ela peca por vício de origem, ao tratar de um tema (atribuições e estruturação de secretarias de Estado) que é de iniciativa exclusiva do governador, além de “interferir nas competências” do IAP (Instituto Ambiental do Paraná).

O projeto de lei de Medeiros tem o objetivo de garantir uma interpretação mais precisa às aplicações de recursos do Fema em projetos e programas relativos a educação ambiental, proteção de recursos hídricos, conservação da biodiversidade, recuperação do ambiente e ações similares. A Ordem do Dia de segunda também prevê a votação em redação final das seguintes proposições: projeto de lei nº 211/18, da deputada Maria Victória (PP), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia da Irmandade dos Cossacos de Prudentópolis; e o projeto de nº lei 102/19, dos deputados Tercilio Turini (PPS), Cobra Repórter (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Tiago Amaral (PSB), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Rural do Paraná, de Londrina.

Iluminação – Em terceira discussão, será votado o projeto de lei nº 15/17, do deputado Paulo Litro (PSDB), que dispõe sobre o uso de lâmpadas de melhor tecnologia energética e luminosa nos projetos de obras e serviços de engenharia executados por órgãos públicos estaduais do Paraná. Já o projeto de lei nº 141/19, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento geral do Estado, será apreciado em segunda discussão.

Em primeira discussão serão examinados dois itens da ordem do dia: o projeto de lei complementar nº 1/19, de iniciativa do Executivo, que altera a lei nº 131, de setembro de 2010 (reestruturação da carreira de agente fiscal da Coordenação da Receita do Estado), e o projeto de lei nº 86/19, também oriundo do Executivo (Mensagem nº 7/19), que altera a Lei nº 16.357, de dezembro de 2009, a qual instituiu o Fundo de Equalização do Microcrédito.