Veto ao projeto do IPVA é mantido na Assembleia
Deputados durante os trabalhos em Plenário.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Em discussão única, foi debatido e mantido nesta terça-feira (28) pelo Plenário da Assembleia Legislativa o veto parcial nº 009/12, aposto ao projeto de lei nº 932/11, de autoria do Poder Executivo. A matéria normatiza o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano 2012, e foi aprovada no final do ano passado, com emenda parlamentar. O veto, que incidia sobre a emenda, recebeu 28 votos favoráveis e 13 contrários.
A emenda do Legislativo, que possibilitaria o pagamento do IPVA com vencimento segundo o final da placa do veículo, acabou vetada pelo Governo que a considerou contrária ao interesse público: “Se não vetados os incisos V e VI do artigo 1º trarão injustiça e desigualdade aos contribuintes do IPVA, beneficiando os proprietários de veículos cujas placas terminem em numero mais alto”, argumentou o Executivo. De acordo com Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, esse parcelamento traria também prejuízos ao Governo. Ele agradeceu o apoio dos parlamentares que votaram pela manutenção do veto parcial.
Em dezembro, quando foi discutido em Plenário, o projeto recebeu três emendas, mas só uma foi aprovada: passou apenas a do deputado Nelson Luersen (PDT), propondo essa dilação para pagamento do IPVA por final de placa. Luersen voltou a explicar, nesta terça-feira (28), que a proposta era de interesse social e resultado de inúmeras solicitações recebidas dos cidadãos que no início do ano se deparam com inúmeras outras despesas. Igualmente enalteceu os deputados que apoiaram sua iniciativa, e disse entender a decisão o Governo. Na opinião dele, sua emenda se torna praticamente “inócua” neste momento, pois muitos paranaenses inclusive já pagaram o IPVA.
Nota fiscal – Também estava na Ordem do Dia, e foi aprovado nesta sessão, em terceira discussão, o projeto de lei nº 379/11, de autoria do deputado Roberto Aciolli (PV), determinando a obrigatoriedade, em todo o estado do Paraná, da discriminação na nota fiscal ou nos locais de exposição das mercadorias, dos impostos incidentes sobre os produtos e serviços.
Em segunda discussão foram aprovadas nesta terça-feira as seguintes matérias: nº 328/11, do deputado Artagão Júnior (PMDB), alterando o artigo 1º da lei nº 15.625, de 5 de setembro de 2007, que declarou de utilidade pública o Instituto Social Assembleia de Deus Reboucense, com sede e foro no município de Rebouças; a de nº 519/11, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que declara de utilidade pública a entidade Ação Social Amor Maior, com sede e foro no município de Campo Largo; a do deputado Tadeu Veneri (PT), declarando de utilidade pública a Comunidade Milagre Eucarístico, com sede e foro em Paranaguá (nº 590/11); e a de nº 015/12, do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, que declara de utilidade pública a Associação dos Jornais do Interior do Paraná, com sede e foro no município de Curitiba.
Brinquedos – Em redação final passaram os projetos de lei nº 568/11, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), que institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência e Maus Tratos Contra Idosos, a ser realizada, anualmente, em outubro; o de nº 612/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), inserindo no calendário oficial de eventos do Paraná a Festa Nacional do Feijão Preto realizada, todos os anos, em agosto, no município de Prudentópolis; o de nº 758/11, do deputado Alexandre Curi (PMDB), denominando Atílio Palmonari, trecho da rodovia estadual PR-422; e o do deputado Pedro Lupion (DEM) determinando que em todos os brinquedos e equipamentos existentes em parques de diversão sejam mantidas placas informativas referentes à manutenção, vistoria e eventuais riscos (nº 671/11 – leia matéria no site).
Foram aprovadas ainda, em primeira discussão, as seguintes matérias: a de nº 871/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que declara de utilidade pública a Associação de Crianças e Adolescentes de Céu Azul, com sede no município de Céu Azul e foro no município de Matelândia; e a de nº 906/11, do deputado Duílio Genari (PP), declarando de utilidade pública a Associação Toledense dos Atletas em Cadeiras de Rodas, com sede e foro no município de Toledo. Nesta sessão, os deputados deliberaram ainda sobre 25 indicações parlamentares.
Para saber mais sobre os projetos de lei acesse a Ordem do Dia.
A emenda do Legislativo, que possibilitaria o pagamento do IPVA com vencimento segundo o final da placa do veículo, acabou vetada pelo Governo que a considerou contrária ao interesse público: “Se não vetados os incisos V e VI do artigo 1º trarão injustiça e desigualdade aos contribuintes do IPVA, beneficiando os proprietários de veículos cujas placas terminem em numero mais alto”, argumentou o Executivo. De acordo com Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, esse parcelamento traria também prejuízos ao Governo. Ele agradeceu o apoio dos parlamentares que votaram pela manutenção do veto parcial.
Em dezembro, quando foi discutido em Plenário, o projeto recebeu três emendas, mas só uma foi aprovada: passou apenas a do deputado Nelson Luersen (PDT), propondo essa dilação para pagamento do IPVA por final de placa. Luersen voltou a explicar, nesta terça-feira (28), que a proposta era de interesse social e resultado de inúmeras solicitações recebidas dos cidadãos que no início do ano se deparam com inúmeras outras despesas. Igualmente enalteceu os deputados que apoiaram sua iniciativa, e disse entender a decisão o Governo. Na opinião dele, sua emenda se torna praticamente “inócua” neste momento, pois muitos paranaenses inclusive já pagaram o IPVA.
Nota fiscal – Também estava na Ordem do Dia, e foi aprovado nesta sessão, em terceira discussão, o projeto de lei nº 379/11, de autoria do deputado Roberto Aciolli (PV), determinando a obrigatoriedade, em todo o estado do Paraná, da discriminação na nota fiscal ou nos locais de exposição das mercadorias, dos impostos incidentes sobre os produtos e serviços.
Em segunda discussão foram aprovadas nesta terça-feira as seguintes matérias: nº 328/11, do deputado Artagão Júnior (PMDB), alterando o artigo 1º da lei nº 15.625, de 5 de setembro de 2007, que declarou de utilidade pública o Instituto Social Assembleia de Deus Reboucense, com sede e foro no município de Rebouças; a de nº 519/11, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que declara de utilidade pública a entidade Ação Social Amor Maior, com sede e foro no município de Campo Largo; a do deputado Tadeu Veneri (PT), declarando de utilidade pública a Comunidade Milagre Eucarístico, com sede e foro em Paranaguá (nº 590/11); e a de nº 015/12, do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, que declara de utilidade pública a Associação dos Jornais do Interior do Paraná, com sede e foro no município de Curitiba.
Brinquedos – Em redação final passaram os projetos de lei nº 568/11, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), que institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência e Maus Tratos Contra Idosos, a ser realizada, anualmente, em outubro; o de nº 612/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), inserindo no calendário oficial de eventos do Paraná a Festa Nacional do Feijão Preto realizada, todos os anos, em agosto, no município de Prudentópolis; o de nº 758/11, do deputado Alexandre Curi (PMDB), denominando Atílio Palmonari, trecho da rodovia estadual PR-422; e o do deputado Pedro Lupion (DEM) determinando que em todos os brinquedos e equipamentos existentes em parques de diversão sejam mantidas placas informativas referentes à manutenção, vistoria e eventuais riscos (nº 671/11 – leia matéria no site).
Foram aprovadas ainda, em primeira discussão, as seguintes matérias: a de nº 871/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que declara de utilidade pública a Associação de Crianças e Adolescentes de Céu Azul, com sede no município de Céu Azul e foro no município de Matelândia; e a de nº 906/11, do deputado Duílio Genari (PP), declarando de utilidade pública a Associação Toledense dos Atletas em Cadeiras de Rodas, com sede e foro no município de Toledo. Nesta sessão, os deputados deliberaram ainda sobre 25 indicações parlamentares.
Para saber mais sobre os projetos de lei acesse a Ordem do Dia.
