Apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) na sessão ordinária desta terça-feira (9), o projeto de resolução nº 2/2019, de autoria da Comissão Executiva, alterando artigo do Regimento Interno da Casa para permitir a constituição de até cinco blocos parlamentares temáticos, teve a votação adiada para atender pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT).

O texto atual do RI permite a existência simultânea de apenas três blocos destinados a tratar de assuntos de interesse da sociedade paranaense, que não sejam objeto das atribuições das comissões técnicas permanentes. Funcionam hoje o Bloco Parlamentar Agropecuário, o Bloco Parlamentar da Agricultura Familiar e o Bloco Parlamentar Digital.

Já a emenda apresentada em Plenário pelo deputado Anibelli Neto (MDB) ao projeto de lei complementar nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Lei Complementar nº 131/2010, que trata da reestruturação da carreira do agente fiscal da Coordenação da Receita do Estado (CRF), foi aprovada. A proposta de emenda visa permitir a concessão de licença aos auditores fiscais que concorrerem ou assumirem a função de dirigente associativo de âmbito estadual.

PEC – A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 2/2019, apresentada pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD), acrescentando dispositivo ao art.27 da Constituição do Estado com o objetivo de garantir que um agente da Policia Militar, Civil, bombeiro militar, servidor da Polícia Científica, agente penitenciário ou socioeducativo, além de guarda municipal, possa acumular um outro cargo de professor, foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Segurança Pública à pedido do relator, deputado Delegado Jacovós (PR).

Motivo de intensa discussão, o projeto de lei nº 453/2017, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), obrigando entes da administração indireta, associações e empresas públicas ou privadas que firmam contratos, convênios, termos de parceria e demais instrumentos com o Estado a disponibilizarem os contratos em seus respectivos sítios eletrônicos, foi retirado da pauta para que o autor faça alguns ajustes que assegurem sua constitucionalidade

Apesar do substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Nelson Justus (DEM), o projeto de lei nº 39/2019, do deputado Requião Filho (MDB), criando o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado”, a ser conferido aos estabelecimentos comerciais instalados em território paranaense que priorizarem o uso de materiais comestíveis, biodegradáveis, reutilizáveis ou permanentes, em detrimento de descartáveis, além de medidas de estímulo às empresas ambientalmente responsáveis, teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Paulo Litro (PSDB).

Homenagens – Entre as proposições aprovadas estão as concessões de quatro títulos honoríficos: o projeto de lei nº 638/2017, de autoria do deputado Jonas Guimarães (PSB) concede o título de cidadão honorário in memoriam ao ex-deputado Edno Guimarães; o projeto de lei nº 572/2018, assinado pelos deputados Tião Medeiros (PTB) e Felipe Francischini (PSL), hoje deputado federal, concede o título de cidadão benemérito a Augusto Heleno Ribeiro Pereira; o projeto de lei nº 078/2019, de autoria do deputado Boca Aberta Júnior (PROS) concede o título de cidadão honorário a Alan Henrique Flores; e o projeto de lei nº 187/2019, de autoria do deputado Gilson de Souza (PSC) concede o título de cidadão benemérito a Sergio de Castro Oliveira.