Parte dos projetos que haviam sido encaminhados pelo Governo do Estado e que integram o ajuste fiscal, teve as votações adiadas durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (8), no começo da tarde, em função de pedidos de vista dos deputados Nereu Moura (PMDB) e Péricles de Mello (PT) e voltam para votação nesta quarta-feira (9), quando acontece uma reunião extraordinária, já que estão em regime de urgência.
Já uma das propostas foi adiada pelo próprio relator na CCJ, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB). É a que prevê a regulamentação da Emenda Constitucional 94 , que trata do pagamento de precatórios e a criação de uma compensação dentro do sistema. Romanelli explicou que funcionaria assim: um contribuinte que tem dívidas de ICMS com o Governo, poderá utilizar o dinheiro dos precatórios para quitar esse débito, um instrumento que, segundo ele, vai beneficiar credor e devedor. E que, além disso, a mesma proposta prevê ainda a regulamentação do uso dos depósitos judiciais e administrativos. O adiamento, de acordo com o Romanelli, foi a pedido do Tribunal de Justiça, que quer conhecer melhor o projeto.
(Sonora)
Os parlamentares aprovaram relatórios favoráveis ao projeto do deputado Evandro Araújo (PSC), que assegura o pagamento de meia entrada em casas de shows, praças esportivas e similares aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, o do deputado Ademar Traiano (PSDB) que torna estadual a rodovia municipal que liga os municípios de Bom Sucesso do Sul e Renascença, no Sudoeste do Paraná e do deputado Nereu Moura, que prevê a liberação do pagamento de pedágio para veículos que precisarem esperar mais de dez minutos nas praças de pedágio do Paraná.
Também foram aprovados relatórios favoráveis a quatro vetos totais do Governo: ao projeto de lei dos deputados Claudia Pereira (PSC), Edson Praczyk (PRB) e Gilson de Souza (PSC) disciplinando a utilização do colar de proteção e blindagem adequada para a realização de exames onde ocorra emissão de radiação; ao projeto do deputado Dr. Batista (PMN) que previa a isenção de cobrança de taxa de luz para famílias pobres que utilizem aparelhos de sobrevida cadastradas no programa “Luz Fraterna”; ao do deputado Requião Filho (PMDB) instituindo a Semana da Literatura Paranaense nos colégios públicos e privados do estado; e ao projeto do deputado Tadeu Veneri (PT) reconhecendo a profissão de condutor de ambulância.
