Voto Em Separado da Oposição Sobre o Pedágio

Durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Valdir Rossoni (PSDB) apresentou voto em separado ao projeto que autoriza a Copel a participar da licitação de concessão de rodovias federais.Outros três deputados acompanharam o voto de Rossoni, mas o resultado foi insuficiente para a rejeição da matéria.Rossoni se mostrou favorável ao mérito do projeto, que visa baixar as tarifas do pedágio, mas atestou que existem inúmeros equívocos na lei que a torna inconstitucional. “A lei foi feita a toque de caixa, tanto que foi apresentado um substitutivo geral. É mais uma cortina de fumaça para disfarçar o compromisso não cumprido, que era o de acabar com o pedágio” relatou Rossoni. No voto em separado, o deputado justificou, citando o artigo 27 da Constituição Estadual, que “é cristalino o texto constitucional quando determina que somente mediante lei específica possa o Estado criar sociedade de economia mista. Da mesma forma, também não deixa qualquer margem de duvida o texto quando estabelece que somente mediante lei específica poderá o Estado, através das empresas já existentes, unir-se ou participar de outras”.Rossoni destacou que o projeto de lei dá carta branca ao governador. “Aprovando essa matéria estamos autorizando o governo a fazer o que bem entender. Ele pode criar uma empresa e fazer qualquer ação sem a necessidade de uma nova lei”, alertou.“O governador sabe que não poderá participar dessa licitação. A lei deixa várias brechas para que as concessionárias entrem com ações judiciais. Ele está fazendo isso só para jogar a favor da torcida. Não podemos deixá-lo usar a Assembléia para fazer publicidade de um ato político que custará caro aos paranaenses”, concluiu.