Análise da Lei da Transparência Pela Ccj Depende da Apresentação do Substitutivo Geral
Créditos: Cleuza Carvalho
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Nelson Justus, disse no início da sessão plenária desta segunda-feira (16), que depende da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a votação do Projeto de Lei 265/2010, conhecido como a Lei da Transparência.“Se dependesse de mim, a Lei da Transparência já teria sido votada na semana passada, mas o projeto recebeu oito emendas em Plenário e voltou à CCJ. Agora temos que aguardar a reunião da comissão e, esse trâmite não depende de mim”, afirmou Justus.O relator do projeto na Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), disse que vai apresentar um substitutivo geral ao projeto antes de elaborar o relatório que será apresentado à CCJ, o que deve acontecer somente na próxima terça-feira (24).“Temos que adequar o texto com as emendas apresentadas, mantendo a sua essência, porém melhorando a sua estrutura e, com o menor número de erros possíveis. Preciso de mais tempo para fazer isso”, disse. “Portanto, só poderei encaminhá-lo para análise da CCJ na terça-feira (24)”, falou Romanelli.O relator também afirmou que antes de enviar o substitutivo para a Comissão de Constituição e Justiça vai aguardar uma manifestação formal da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Paraná (OAB-PR) e da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe). “Já temos um parecer, mesmo que informalmente, do Ministério Público. Temos também um parecer formal enviado pelo Tribunal de Justiça. Nada mais justo que aguardemos uma manifestação dos autores do projeto, que são o Apajufe e a OAB”, concluiu Romanelli. PEC 64/09 – O presidente Nelson Justus informou que na próxima terça-feira (24) entrará na pauta das votações a Proposta de Emenda à Constituição nº 64/09. A PEC nº 64 regulamenta no Paraná o subsídio dos policiais militares. Apresentada pelo então deputado Professor Lemos (PT), o documento determina que o subsídio seja implantado como forma de remuneração dos servidores militares do Paraná. Os salários pagos aos policiais englobam várias gratificações, a partir da alteração através da PEC será um vencimento mensal, em conformidade com o que estabeleceu a Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 19, de junho de 1998.TRÂMITE DA PEC – Para ser aprovada, uma PEC deve passar por dois turnos de discussão e votação com intervalo de cinco sessões entre elas, com 33 votos dos 54 deputados que compõem do Legislativo. Depois de aprovada em redação final, a emenda constitucional deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia.
