Um projeto de lei do deputado Roberto Aciolli (PV), lido e apoiado no Plenário da Assembleia Legislativa na segunda-feira (31), determina que nas peças publicitárias de lançamentos imobiliários – sejam elas veiculadas por meio impresso, digital ou televisionado – deverão constar necessariamente os nomes do autor do projeto arquitetônico ou urbanístico e o nome do engenheiro responsável pela obra, com indicação dos respectivos registros junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

Caso a obra seja realizada por mais de um arquiteto ou engenheiro, segundo a proposta de lei, fica a critério do empreendedor fazer constar dos anúncios o nome de todos ou de apenas um responsável, junto com os devidos registros no CREA. Ele prevê ainda que o empreendedor que não cumprir com a exigência da indicação expressa dos responsáveis técnicos pela obra ficará sujeito à notificação por meio escrito para regularização do material no prazo de cinco dias, ao pagamento de multa de mil reais e nova notificação para regularizar o material em 24 horas. Por fim, o infrator terá que arcar com a apreensão do material, havendo o descumprimento da segunda notificação.

O projeto de lei segue agora para apreciação das comissões técnicas permanentes do Legislativo. “Esta (proposta de) lei visa valorizar o profissional de arquitetura e engenharia, vez que indispensável a sua atuação na construção civil e desenvolvimento das cidades. Esta proposição é também a garantia dos direitos autorais destes profissionais. Outro ponto importante, olhando pelos consumidores, é que a responsabilidade técnica estará garantida, através da demonstração da inscrição no CREA, instituto que garante a qualificação profissional”, justifica Aciolli.