Assembleia anuncia pauta dos trabalhos de Plenário da próxima segunda-feira (15)
Deputados vão apreciar oito projetos de lei na Ordem do Dia de segunda-feiraCréditos: Nani Góis/Alep
Na sessão ordinária da próxima segunda-feira (15) – a 84ª deste ano – os deputados vão discutir, em segundo turno, o projeto de lei nº 421/12, de autoria do Poder Executivo, que inclui novos dispositivos na Lei estadual nº 17.142/12, que estabelece a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Também estão em pauta outras sete proposições e mais três indicações parlamentares.
O governo, através da proposição nº 421 (mensagem nº 046/12), pretende incluir um novo inciso XI no artigo 2º e renumerar o atual inciso XI para inciso XII do mesmo artigo da Lei nº 17.142, de 9 de maio de 2012, assim como incluir os artigos 3º-A e 6º-A na referida lei. Argumenta que a finalidade da mudança “é o estabelecimento de um paradigma para que as legislações estaduais observem, em seus textos, a particularidade operacional das sociedades cooperativas (ato cooperativo e ato não cooperativo, conforme já disciplinado na legislação nacional e a seu correspondente registro contábil duplo – coluna de ato cooperativo e coluna de ato não cooperativo), nos moldes adotados na contabilidade fiscal de tributos federais”.
Informa ainda a mensagem governamental que “a redação proposta não adentra na seara do Direito Civil ou Comercial, pois nada regula neste sentido, apenas constrói comando basilar”. Conforme o Executivo, “a inclusão do artigo 3º-A trata do incentivo ao cooperativismo por meio do uso de exemplos e temas sobre cooperativismo, principalmente no interior do Estado, onde estão localizadas grandes cooperativas, que fazem parte da vida diária da comunidade”. “Esse incentivo destina-se aos alunos e professores integrantes do sistema de ensino, não alterando ou se imiscuindo na grade curricular”, acrescenta. Já em relação à inclusão do artigo 6º-A explica que “limita-se a enfatizar e complementar” o contido na lei.
Restaurantes – Volta também a ser debatida, agora em segundo turno, na sessão do dia15, a proposição de nº 798/11, do deputado Roberto Accioli (PV), que determina a obrigatoriedade de instalação de anteparo de vidro acima dos balcões de buffetsem restaurantes. Nesta mesma fase de votações entra em pauta o projeto de lei nº 157/12, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paranaenses; bem como, o de nº 037/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), concedendo o título de Cidadão Honorário ao professor e pastor Paschoal Piragine Junior; de nº 138/12, do deputado Augustinho Zucchi (PDT), que denomina Colégio Estadual Algate Lickfeld Maus – Ensino Fundamental e Médio, o Colégio Estadual do Guarituba, localizado no município de Piraquara; e o de nº 463/12, do governo estadual, autorizando o Executivo a efetuar a cessão de imóvel à Associação Mantenedora do Ensino Alternativo, mantenedora da Escola de Educação Especial Alternativa.
Já em primeiro turno entram em debate duas novas proposições: a de nº 358/12, do deputado Ney Leprevost (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao padre Luiz Alberto Kleina; e a de nº 182/12, do deputado César Silvestri Filho (PPS), que declara de utilidade pública o Instituto Educacional Dom Bosco, com sede e foro no município de Guarapuava.
O governo, através da proposição nº 421 (mensagem nº 046/12), pretende incluir um novo inciso XI no artigo 2º e renumerar o atual inciso XI para inciso XII do mesmo artigo da Lei nº 17.142, de 9 de maio de 2012, assim como incluir os artigos 3º-A e 6º-A na referida lei. Argumenta que a finalidade da mudança “é o estabelecimento de um paradigma para que as legislações estaduais observem, em seus textos, a particularidade operacional das sociedades cooperativas (ato cooperativo e ato não cooperativo, conforme já disciplinado na legislação nacional e a seu correspondente registro contábil duplo – coluna de ato cooperativo e coluna de ato não cooperativo), nos moldes adotados na contabilidade fiscal de tributos federais”.
Informa ainda a mensagem governamental que “a redação proposta não adentra na seara do Direito Civil ou Comercial, pois nada regula neste sentido, apenas constrói comando basilar”. Conforme o Executivo, “a inclusão do artigo 3º-A trata do incentivo ao cooperativismo por meio do uso de exemplos e temas sobre cooperativismo, principalmente no interior do Estado, onde estão localizadas grandes cooperativas, que fazem parte da vida diária da comunidade”. “Esse incentivo destina-se aos alunos e professores integrantes do sistema de ensino, não alterando ou se imiscuindo na grade curricular”, acrescenta. Já em relação à inclusão do artigo 6º-A explica que “limita-se a enfatizar e complementar” o contido na lei.
Restaurantes – Volta também a ser debatida, agora em segundo turno, na sessão do dia15, a proposição de nº 798/11, do deputado Roberto Accioli (PV), que determina a obrigatoriedade de instalação de anteparo de vidro acima dos balcões de buffetsem restaurantes. Nesta mesma fase de votações entra em pauta o projeto de lei nº 157/12, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paranaenses; bem como, o de nº 037/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), concedendo o título de Cidadão Honorário ao professor e pastor Paschoal Piragine Junior; de nº 138/12, do deputado Augustinho Zucchi (PDT), que denomina Colégio Estadual Algate Lickfeld Maus – Ensino Fundamental e Médio, o Colégio Estadual do Guarituba, localizado no município de Piraquara; e o de nº 463/12, do governo estadual, autorizando o Executivo a efetuar a cessão de imóvel à Associação Mantenedora do Ensino Alternativo, mantenedora da Escola de Educação Especial Alternativa.
Já em primeiro turno entram em debate duas novas proposições: a de nº 358/12, do deputado Ney Leprevost (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao padre Luiz Alberto Kleina; e a de nº 182/12, do deputado César Silvestri Filho (PPS), que declara de utilidade pública o Instituto Educacional Dom Bosco, com sede e foro no município de Guarapuava.
