Assembleia aprova projeto que define o efetivo da Polícia Militar do Paraná
Parlamentares reunidos na CCJ extraordinária nesta quarta-feira (02).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (2), em Plenário, o projeto de lei nº 314/14, do Poder Executivo, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná em 27.329 militares e cria Comandos Regionais de Bombeiro Militar. Além desse projeto, passaram diversas outras proposições tratando de temas relacionados ao funcionalismo e à readequação de estruturas de órgãos públicos. As propostas seguem agora para sanção do governador Beto Richa.
O comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, coronel Juceli Simiano Junior, acompanhou a tramitação do projeto e enalteceu o apoio recebido dos parlamentares para a aprovação da medida. Segundo ele, com essa iniciativa do Governo estão sendo criadas 500 vagas na corporação dos bombeiros, que hoje conta com um efetivo de 3.600 homens, o que trará benefícios para toda a população paranaense. Paralelamente, os Comandos Regionais descentralizam os processos administrativos e operacionais assegurando mais eficiência e eficácia ao trabalho desenvolvido pela instituição. O comandante lembrou que o momento era especial já que a aprovação da proposta acontecia na data em que se comemora o Dia Nacional do Bombeiro.
Educação – Duas outras matérias de autoria do Executivo, relacionadas à área de Educação, foram igualmente aprovadas em Plenário. A primeira delas (projeto de lei complementar nº 9/14) altera o caput do art. 24 da lei complementar nº 123, de 9 de setembro de 2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Funcionários da Educação Básica da rede pública estadual (QFEB). Com essa medida, esses servidores passarão a receber, a partir de outubro deste ano, um auxílio transporte mensal correspondente a R$ 360,74. O auxílio passará a ser corrigido nas mesmas datas em que forem concedidos reajustes aos funcionários deste Quadro.
A segunda proposição que beneficia o segmento da Educação, projeto de lei complementar nº 10/14, concede a implantação da complementação da hora atividade aos integrantes do cargo de professor no exercício da docência da rede estadual de educação básica do Paraná. Essa complementação será de, no mínimo, 1/3 sobre uma hora atividade, e será implantada a partir de 1º de agosto.
Saúde – Concluiu também o trâmite no Legislativo o projeto de nº 310/14, do Executivo, instituindo o Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS). Segundo o Governo, a criação do quadro do funcionalismo da Saúde é uma antiga reivindicação da categoria, que participou ativamente das discussões em torno da proposta enviada pelo Estado. A medida beneficia servidores que atuam na Secretaria de Estado da Saúde e em seus órgãos vinculados, como hospitais, regionais de saúde e centro de medicamentos, entre outros.
Do Executivo foi aprovada mais uma proposição (de nº 303/14), que estabelece a segunda distribuição de tempo, considerando os adicionais por tempo de serviço, para os integrantes dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do quadro próprio do Poder Executivo (QPPE), regidos pela Lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002.
Passou ainda o projeto de lei nº 308/14 (do Executivo), dispondo sobre o parcelamento de débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos em dívida ativa ou não, de empresas em processo de recuperação judicial e dá outras providências.
Outras duas propostas do Executivo foram aprovadas: a de nº 309/14, dando nova redação ao caput do art. 27 da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas do Paraná (Paraná Parcerias); e o projeto de lei complementar nº 03/14, revogando os dispositivos que especifica, da Lei complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013, que altera a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio.
Gratificação – Também será enviado para sanção (ou veto) governamental o projeto de nº 265/14, da Procuradoria Geral de Justiça, aprovado em redação final. A medida autoriza o procurador-geral de Justiça a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172 (de 24 de maio de 2012) aos policiais civis e militares que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Conforme o MPPR, a implementação das tabelas de gratificações aos 71 policiais integrantes do GAECO, retroativa a 1º de junho passado, terá um impacto financeiro mensal, na folha de pagamento, de R$ 15.646,25.
Passou igualmente em redação final a proposição do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), denominando de Centro Estadual de Educação Profissional Professora Maria Lidia Cescatto Bomtempo a Escola Estadual de Ensino Técnico Profissionalizante de Assaí, com sede naquele município (de nº 302/14).
Judiciário – Do Tribunal de Justiça foram aprovados quatro projetos. Um deles é o de nº 306/14, que altera os vencimentos de cargo dos grupos ocupacionais básico, intermediário, superior e auxiliares da justiça dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, cria funções comissionadas no 1º Grau de jurisdição e estabelece outras providências. O segundo, de nº 167/14, altera a simbologia e o valor da função de secretário de sessão de julgamento; o terceiro é o 203/13, que inclui o inciso II no parágrafo 1º do art. 4º da Lei estadual nº 16.023, de 19 de dezembro de 2013, e cria uma função comissionada de supervisor de secretaria nos juizados especiais de entrância final com cargo de secretário provido; enquanto a quarta proposição do Judiciário (de nº 168/14), cria uma vara judicial no foro regional de Rolândia.
Para a aprovação das proposições 167, 203, 314, e dos projetos de lei complementar 9 e 10 – todos de 2014, o Plenário foi transformado em Comissão Geral, atendendo a requerimento assinado por diversos parlamentares. Este é um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107), que visa agilizar a tramitação dos projetos, que passam a ser relatados diretamente, na própria sessão plenária. Para a aprovação das propostas que estavam em Comissão Geral aconteceram nesta quarta-feira três sessões: uma ordinária e duas extraordinárias.
Pulseiras – Por outro lado, o projeto de lei nº 349/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos, primeiro item da pauta da sessão ordinária, recebeu emenda de redação. Assim, retorna à Comissão de Redação para nova análise. E o projeto de nº 291/13, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), proibindo o descarte de filtros de cigarros no chão das vias, praças, parques e quaisquer outros logradouros públicos do estado, foi retirado de pauta por duas sessões, atendendo requerimento do próprio autor.
O comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, coronel Juceli Simiano Junior, acompanhou a tramitação do projeto e enalteceu o apoio recebido dos parlamentares para a aprovação da medida. Segundo ele, com essa iniciativa do Governo estão sendo criadas 500 vagas na corporação dos bombeiros, que hoje conta com um efetivo de 3.600 homens, o que trará benefícios para toda a população paranaense. Paralelamente, os Comandos Regionais descentralizam os processos administrativos e operacionais assegurando mais eficiência e eficácia ao trabalho desenvolvido pela instituição. O comandante lembrou que o momento era especial já que a aprovação da proposta acontecia na data em que se comemora o Dia Nacional do Bombeiro.
Educação – Duas outras matérias de autoria do Executivo, relacionadas à área de Educação, foram igualmente aprovadas em Plenário. A primeira delas (projeto de lei complementar nº 9/14) altera o caput do art. 24 da lei complementar nº 123, de 9 de setembro de 2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Funcionários da Educação Básica da rede pública estadual (QFEB). Com essa medida, esses servidores passarão a receber, a partir de outubro deste ano, um auxílio transporte mensal correspondente a R$ 360,74. O auxílio passará a ser corrigido nas mesmas datas em que forem concedidos reajustes aos funcionários deste Quadro.
A segunda proposição que beneficia o segmento da Educação, projeto de lei complementar nº 10/14, concede a implantação da complementação da hora atividade aos integrantes do cargo de professor no exercício da docência da rede estadual de educação básica do Paraná. Essa complementação será de, no mínimo, 1/3 sobre uma hora atividade, e será implantada a partir de 1º de agosto.
Saúde – Concluiu também o trâmite no Legislativo o projeto de nº 310/14, do Executivo, instituindo o Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS). Segundo o Governo, a criação do quadro do funcionalismo da Saúde é uma antiga reivindicação da categoria, que participou ativamente das discussões em torno da proposta enviada pelo Estado. A medida beneficia servidores que atuam na Secretaria de Estado da Saúde e em seus órgãos vinculados, como hospitais, regionais de saúde e centro de medicamentos, entre outros.
Do Executivo foi aprovada mais uma proposição (de nº 303/14), que estabelece a segunda distribuição de tempo, considerando os adicionais por tempo de serviço, para os integrantes dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do quadro próprio do Poder Executivo (QPPE), regidos pela Lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002.
Passou ainda o projeto de lei nº 308/14 (do Executivo), dispondo sobre o parcelamento de débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos em dívida ativa ou não, de empresas em processo de recuperação judicial e dá outras providências.
Outras duas propostas do Executivo foram aprovadas: a de nº 309/14, dando nova redação ao caput do art. 27 da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas do Paraná (Paraná Parcerias); e o projeto de lei complementar nº 03/14, revogando os dispositivos que especifica, da Lei complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013, que altera a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio.
Gratificação – Também será enviado para sanção (ou veto) governamental o projeto de nº 265/14, da Procuradoria Geral de Justiça, aprovado em redação final. A medida autoriza o procurador-geral de Justiça a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172 (de 24 de maio de 2012) aos policiais civis e militares que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Conforme o MPPR, a implementação das tabelas de gratificações aos 71 policiais integrantes do GAECO, retroativa a 1º de junho passado, terá um impacto financeiro mensal, na folha de pagamento, de R$ 15.646,25.
Passou igualmente em redação final a proposição do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), denominando de Centro Estadual de Educação Profissional Professora Maria Lidia Cescatto Bomtempo a Escola Estadual de Ensino Técnico Profissionalizante de Assaí, com sede naquele município (de nº 302/14).
Judiciário – Do Tribunal de Justiça foram aprovados quatro projetos. Um deles é o de nº 306/14, que altera os vencimentos de cargo dos grupos ocupacionais básico, intermediário, superior e auxiliares da justiça dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, cria funções comissionadas no 1º Grau de jurisdição e estabelece outras providências. O segundo, de nº 167/14, altera a simbologia e o valor da função de secretário de sessão de julgamento; o terceiro é o 203/13, que inclui o inciso II no parágrafo 1º do art. 4º da Lei estadual nº 16.023, de 19 de dezembro de 2013, e cria uma função comissionada de supervisor de secretaria nos juizados especiais de entrância final com cargo de secretário provido; enquanto a quarta proposição do Judiciário (de nº 168/14), cria uma vara judicial no foro regional de Rolândia.
Para a aprovação das proposições 167, 203, 314, e dos projetos de lei complementar 9 e 10 – todos de 2014, o Plenário foi transformado em Comissão Geral, atendendo a requerimento assinado por diversos parlamentares. Este é um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107), que visa agilizar a tramitação dos projetos, que passam a ser relatados diretamente, na própria sessão plenária. Para a aprovação das propostas que estavam em Comissão Geral aconteceram nesta quarta-feira três sessões: uma ordinária e duas extraordinárias.
Pulseiras – Por outro lado, o projeto de lei nº 349/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos, primeiro item da pauta da sessão ordinária, recebeu emenda de redação. Assim, retorna à Comissão de Redação para nova análise. E o projeto de nº 291/13, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), proibindo o descarte de filtros de cigarros no chão das vias, praças, parques e quaisquer outros logradouros públicos do estado, foi retirado de pauta por duas sessões, atendendo requerimento do próprio autor.
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