A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) voltou a apreciar e aprovou em três sessões plenárias nesta terça-feira (11) propostas do Poder Executivo que tratam da questão fiscal do Estado. As votações ocorreram em uma sessão ordinária e em outras duas extraordinárias. O projeto de lei nº 501/2018, que dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), foi aprovado em terceiro turno e em redação final. Com isso, a proposta segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.  

O texto trata das restituições decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicadas no Diário Oficial do Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “G” do Inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal – desde que observadas as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017.

ICM e ICMS – O projeto de lei nº 502/2018, também assinado pelo Governo do Estado, que estabelece normas para o tratamento diferenciado de pagamentos de dívidas tributárias relativas ao ICM e ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, avançou em segundo turno, em terceira votação e em redação final, e também segue para ser sancionado, ou vetado, pelo Governo do Estado. A matéria tramitou em regime de urgência e entre seus pontos principais prevê a possibilidade de pagamento da dívida em parcela única com redução de 80% do valor da multa e 40% do valor dos juros; em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% do valor da multa e 25% do valor dos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 40% do valor da multa e 20% do valor dos juros; e em até 180 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 20% do valor da multa e de 10% do valor dos juros. Para fazer jus aos benefícios, o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência de outubro de 2018.

Cadastro – Outra proposta constante da pauta e que trata da questão tributária é o projeto de lei nº 323/2018, de autoria do deputado Alexandre Curi (PSB), que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operação relativa a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O texto foi aprovado em terceira votação e em redação final, nos termos de substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, e segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Alterações 1 – Passaram em terceiro turno o projeto de lei nº 544/2018, da Comissão Executiva da Casa, que altera a Lei 18.135/2014, consolidando normas referentes ao Quadro Próprio de Servidores do Poder Legislativo, abrindo caminho para a renovação do seu corpo de servidores efetivos, na medida que estimula servidores que já têm direito à aposentadoria a solicitarem o benefício; e o projeto de decreto legislativo nº 2/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Casa. Ambos os textos também avançaram em redação final.

Alterações 2 – Foram aprovados em primeiro turno projeto de lei complementar 9/2018, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, que altera a Lei complementar 113/2005 (Lei Orgânica do TCE); o projeto de lei nº 125/2018, do deputado Marcio Pacheco (PSD), que altera a redação do inciso I do art. 1º da lei nº 18.786, de 23 de maio de 2016, que dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas de uso comum; e a proposta de nº 552/2018, de autoria da Comissão Executiva da Alep, que revoga a Lei nº 16.658, de 9 de dezembro de 2010, que autorizou o pagamento das diferenças decorrentes da defasagem da URV, à ordem de 11,98% dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Paraná com vinculo entre 16/06/2002 a 31/12/2006. As três propostas avançaram também em segunda votação e com as dispensas de votação da redação final, elas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

2º turno – Os projetos de lei nº 523/2018, do Poder Executivo, cedendo o uso de imóvel do Estado ao Instituto Paranaense de Cegos; e nº 562/2018, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), concedendo o título de Cidadã Benemérita do Paraná à vice-reitora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Vanessa Ishikawa Rasoto, avançaram em segunda discussão e com as dispensas de votação da redação final aprovadas, seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já a proposta de nº 260/2017, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), dispondo sobre a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do peixe da espécie “Salminus Brasiliensis” ou “Salminus Maxillosus” (Dourado), passou em segunda e em terceira votação nas sessões desta terça-feira.

Retirados – Os projetos de lei nº 320/2018, que dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos a entidades públicas ou privadas; e nº 630/2017, dispondo sobre a Politica Estadual de Economia Solidária, foram retirados de pauta por dez sessões plenárias, após o requerimento apresentado pelo deputado Marcio Nunes (PSD) ser aprovado em plenário. No entanto, ainda nas sessões desta terça-feira, a Liderança da Oposição apresentou o requerimento de regime de urgência para ambas as propostas, que foi aprovado igualmente em plenário. Com isso, os textos devem retornar à pauta de votações nas próximas sessões.

Práticas integrativas – O projeto de nº 321/2018, dos deputados Péricles de Mello (PT) e Professor Lemos (PT), que institui diretrizes para práticas integrativas e complementares em saúde, também passou em primeira, em segunda e em terceira votação nas sessões ordinárias e extraordinárias desta terça-feira (ver matéria a respeito neste site).

Defensoria – Assinados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, os projetos de lei nº 573/2018, que institui a assistência à saúde no âmbito do órgão; e nº 574/2018, que transforma cargos no Quadro de Pessoal da instituição, passaram em primeiro e em segundo turno de votação nas sessões desta terça-feira. Com as dispensas de votação da redação final, os textos seguem agora para sanção, ou veto, da governadora Cida Borghetti.

Calendário – Os projetos de lei nº 166/2017, que insere no calendário oficial do Estado a ExpoAltônia, realizada no município de Altônia; e o projeto de lei nº 200/2017, que insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná o Jantar Italiano de Vinhos Coloniais de Palotina, ambos do deputado Claudio Palozi (PSC), avançaram em segundo turno. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas em plenário, as propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Executivo.

Já o projeto de lei que institui o Dia Estadual do Abrute´s Moto Clube (PL 482/2018) passou em terceiro turno e em redação final, e segue igualmente para o Governo do Estado para ser sancionado ou vetado.

Imóvel – Por fim, o projeto de lei nº 545/2018, do Poder Executivo, que autoriza o próprio Executivo a efetuar a alienação do imóvel que especifica no município de Toledo, passou em primeiro e em segundo turno nas sessões desta terça-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora pra sanção, ou veto, do Governo do Estado. 

1 º turno – Durante as sessões extraordinárias, avançaram em primeiro e em segundo turno os projetos de lei nº 539/2017, dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que institui a prática do “Teste do Bracinho” nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, realizadas na rede pública de saúde, com objetivo de aferir pressão arterial; nº 42/2018, de autoria do deputado Marcio Pauliki (SD), que estabelece critérios para a criação de distritos industriais regionais nos municípios; nº 522/2018, que autoriza a doação de imóvel ao município de São Pedro do Paraná; e nº 547/2018, do deputado Marcio Nunes (PSD), que dispõe sobre o Programa Tarifa Rural Noturna.