Assembleia concede primeiras aposentadorias conforme convênio com a Paranaprevidência

A Assembleia Legislativa concedeu as três primeiras aposentadorias segundo os critérios do convênio firmado pela atual Mesa Executiva com a Paranaprevidência, órgão previdenciário do Estado, para assegurar lisura, eficiência e transparência ao processo. A parceria foi firmada em 17 de outubro deste ano e seus termos definem que o procedimento deve ser instruído na Casa, a quem cabe emitir a certidão de tempo de serviço, cargo e carreira e fazer os cálculos de proventos (vencimento efetivo, verba de representação e gratificação por tempo de serviço, quando for o caso, ou juntar a certidão original do INSS).

Esse material passa por uma análise prévia da Procuradoria Geral do Poder Legislativo e segue então para análise do Departamento Jurídico da Paranaprevidência. A documentação é devolvida com parecer à Assembléia, que lavra o ato e o publica em Diário Oficial. Finda esta etapa, o processo volta para a Paranaprevidência (que se incumbirá dos pagamentos no futuro) e esta pede seu registro no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Este é o ritual a ser adotado de agora em diante. Desta maneira, a Mesa Executiva do Legislativo busca por um fim às irregularidades apontadas por auditoria contratada ainda no mês de abril deste ano, para analisar as aposentadorias concedidas pela Assembléia paranaense.

Auditoria – O resultado da auditoria foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, que produziu um relatório preliminar detectando irregularidades a serem corrigidas. Com base nesse relatório, a Mesa Executiva editou o ato nº 1.153, de 20 de setembro deste ano, determinando a revisão dos processos de aposentadoria. O relatório final da comissão instituída especialmente para essa tarefa foi apresentado no dia 24 de novembro e confirmou a existência de 302 servidores aposentados. Deste número, 104 não tinham registro no TCE, e em 180 casos nem os processos foram localizados. Foram identificados sete procuradores sem OAB, oito servidores aposentados como consultor legislativo e depois promovidos a procurador, e sete servidores que recebiam proventos em desacordo com o ato de aposentadoria.

E mais: 11 servidores com cargo privativo de nível superior sem diploma; 34 servidores aposentados recebendo verba de representação de 80% sobre o vencimento – quando o percentual correto seria 40%, e pagamento de gratificação por encargos especiais, abono de permanência, férias, vale refeição e vale transporte.

A folha de pagamentos do mês de novembro já contemplava a suspensão do pagamento de vantagens indevidas e a redução dos proventos, que vão representar uma economia anual de RS 7 milhões. Os aposentados atingidos pelas medidas saneadoras tiveram 30 dias para apresentar defesa e documentos à comissão especial, e mais dez dias após serem notificados. Para o diretor de Recursos Humanos do Legislativo, Bruno Garofani, os novos procedimentos revertem em segurança jurídica em relação aos pagamentos feitos pelo Legislativo e segurança sobre o recebimento por parte dos servidores: “A atualização dos cadastros dos servidores, aliada à organização dos documentos, permite um controle antes inexistente sobre o funcionamento da Casa. Garante a transparência, moralização e economia. E, acima de tudo, a composição de salários justos”, observa Garofani.