Assembleia e TJ chegam a acordo e não haverá reajuste na alíquota do Funrejus

A Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário debateram em reunião conjunta, na manhã desta segunda-feira (9), no Palácio da Justiça, e decidiram que não haverá aumento da alíquota que incide sobre as transações de imóveis e nos atos praticados pelos cartórios de protestos de títulos, registro de imóveis e tabelionatos, relativa ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus).  

A reunião entre o presidente do Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guilherme Luiz Gomes, contou com a participação dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Elton Welter (PT), Wilson Quinteiro (PSB), Tercílio Turini (PPS) e Élio Rusch (DEM). Entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também participaram.

A proposta de reajuste da alíquota tramita na Assembleia desde o ano passado e não foi colocada em votação por Rossoni, que entendeu que os valores estavam muito acima da realidade. Os atuais 0,2% previstos na cobrança do Funrejus serão mantidos, embora o projeto enviado ao Legislativo em 2012 previsse o reajuste para 0,3%.

A única mudança será em torno do teto relativo ao pagamento do Funrejus. Com o entendimento entre os Poderes, o Tribunal de Justiça enviou à Assembleia, na tarde desta segunda-feira, uma emenda substitutiva geral ao projeto de lei 638/2012, estabelecendo o teto de R$ 1.822,88, frente aos R$ 817,80 praticados atualmente. De acordo com o deputado Valdir Rossoni (PSDB), cabe agora ao Poder Judiciário fazer o ajuste no texto do projeto de sua autoria, para que a iniciativa possa ser analisada em Plenário pelos parlamentares. “Esta mudança foi fruto do amplo diálogo e de um entendimento com a participação efetiva da Casa. Vamos aguardar agora o novo projeto do TJ”. 

Na opinião do presidente do Tribunal de Justiça, Guilherme Luiz Gomes, a Assembleia foi sensível também à realidade do Judiciário, sem desconsiderar o impacto que haveria caso fosse implantado o reajuste na alíquota. “Este aumento que faremos será no teto do pagamento do Funrejus. O Tribunal entende que não seria razoável este aumento na alíquota para 0,3%, atingindo assim as pessoas com menor poder aquisitivo. O que estamos propondo agora é uma readequação do teto, ou seja, do valor máximo a ser pago”.

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