O projeto de lei nº 370/2017, que autoriza o Poder Executivo a instituir, por decreto, a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil ou Polícia Científica, volta à pauta de votação na sessão plenária desta segunda-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). 

A matéria será apreciada em segundo turno de votação. Na sessão da última terça-feira (29) o texto seria votado em segunda discussão, mas recebeu 47 emendas de plenário e com isso retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reuniu extraordinariamente na quarta-feira (30) para apreciá-las. Neste encontro, as emendas receberam pedido de vistas e, com isso, retornam à pauta de votação na sessão da segunda-feira.

A proposta, de autoria do Governo do Estado, também dobra o valor do abono de permanência de Praças da Polícia Militar e institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), para militares estaduais da reserva remunerada da PMPR, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos.

O texto ainda determina a suspensão, por três anos, da realização de concursos públicos para soldado PM e soldado bombeiro militar, salvo em situações bastante específicas; prevê alterações na Lei nº 17.449/2012, que regulamenta o Benefício Assistencial por Invalidez; e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual. Essas medidas, de acordo com o Governo do Estado, visam reduzir despesas neste período de instabilidade econômica no país.   

Plano de Cultura – Os deputados começam também a votar na sessão de segunda-feira o projeto de lei nº 266/2017, do Poder Executivo, que institui o Plano Estadual de Cultura do Paraná (PEC-PR). A proposta, que tramita em regime de urgência, tem como objetivo definir políticas públicas para o segmento para os próximos dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, o acompanhamento e a avaliação das políticas culturais, a proteção e a promoção do patrimônio e da diversidade cultural, e a inserção da cultura através de modelos sustentáveis.

Ainda de acordo com o texto, o PEC-PR, que será coordenado pelo Conselho Estadual de Cultura (Consec) e pela Secretaria de Estado da Cultura, será responsável por disponibilizar para a área cultural recursos em conformidade com suas respectivas leis orçamentárias em nível estadual e estimular municípios a procederem da mesma forma.  O fortalecimento de um sistema de financiamento cultural, atendendo as demandas de todas as macrorregiões por meio de parcerias também está previsto no plano.

Na justificativa do projeto, o Poder Executivo argumenta que a criação do PEC-PR é um passo de extrema importância na consolidação e garantia do desenvolvimento das políticas públicas na área cultural para o estado do Paraná.

Utilidade pública – Serão votados em primeiro turno os projetos de lei nº 172/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Beneficente Davi Muller, com sede no município de Cianorte; e nº 302/2017, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que concede o título de utilidade pública à Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo dos Dependentes Químicos, com sede no município de Roncador. Já em segunda discussão, será votado o projeto de lei nº 52/2017, do deputado Ademir Bier (PMDB), que concede o título de utilidade pública ao Centro de Apoio, Reabilitação e Terapia ao Dependente Químico, com sede no município de Palotina.

Rota do Vinho e homenagem – O projeto de lei nº 602/2016, dos deputados Maria Victoria (PP) e Anibelli Neto (PMDB) e do ex-deputado Chico Brasileiro (PSD), institui a Rota do Vinho no Estado do Paraná, entra igualmente na pauta de votações da sessão plenária desta segunda-feira, para ser votado em redação final. Já o projeto de lei nº 229/2017, do deputado Guto Silva (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Cláudio Petrycoski, entra em pauta em primeiro turno de votação. Natural de Pato Branco, Petrycoski é um importante industrial do segmento de eletrodomésticos e presidente do Instituto Regional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Leiloeiro – De autoria do líder do Governo na Alep, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), será apreciado em terceiro turno de votação o projeto de lei nº 212/2017, que dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público oficial. De acordo com a proposta, a realização de leilões deve atender às normas da Junta Comercial do Paraná, bem como das legislações que regem os atos de leiloeiro, sob pena do cancelamento da matrícula do leiloeiro responsável.