Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (24) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei que proíbe a participação remunerada em mais de um Conselho Administrativo, Fiscal, de Ética ou equivalente, de Autarquia, Empresa Pública ou sociedade de Economia Mista no Paraná. O projeto de lei é do deputado Jocelito Canto (PTB).Um dos pontos questionados pelos deputados era se a iniciativa apenas tratava do setor público e não do privado. Segundo o deputado Caito Quintana (PMDB), a matéria apenas impede a participação remunerada para as indicações feitas pelo setor público. Mas, os deputados Reni Pereira (PSB) e Tadeu Veneri (PT) se abstiveram da votação, porque de acordo com eles a proibição já é tratada pelo artigo 37 da Constituição Federal.O deputado Artagão Junior (PMDB) que tinha feito um pedido de vistas não apresentou voto em separado, porém se manifestou para que a proibição seja apenas para a participação remunerada, permitindo assim que a mesma pessoa possa ser indicada para diversos conselhos desde que não seja pago.A matéria agora segue para a análise das demais comissões permanentes e depois é votada em plenário, sendo aprovada é enviada à sanção ou veto do governador Roberto Requião (PMDB).