Assessoria de Imprensa da Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (24) as quatro emendas plenárias apresentadas ao projeto que extingue serviços distritais no Paraná. A matéria pretendia extinguir os serviços distritais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; Campo Mourão; Laranjeiras do Sul; Palotina e São Jerônimo da Serra.As emendas, apresentadas quando da votação do projeto de lei no plenário, foram todas acatadas. A primeira delas, proposta pelo líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), estabelece que a legislação passe a vigorar assim que for publicada. De acordo com Quintana, a emenda apenas trata da técnica legislativa.Já a segunda, o relator pretendia transformar em indicação legislativa, mas atendeu ao pedido do deputado Reni Pereira (PSB) para que fosse transformada em emenda aditiva. A emenda pretende suprimir do texto original a extinção dos serviços distritais de Terra Nova, que de acordo com o autor da emenda, Romanelli, a comunidade precisa que os serviços continuem a ser prestados.A terceira emenda, também proposta pelo peemedebista, excetua da extinção aqueles cartórios que já tiverem dado início ao concurso público para o preenchimento das vagas. “A lei nunca irá retroagir para prejudicar algo que foi feito, portanto dessa forma não alcançará os cargos e escrivanias vagos que tenham sido abertos concursos antes da lei”, explicou.A quarta emenda, redigida pelo presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), apenas faz uma correção a pedido do próprio Judiciário. A emenda estipula que a nomenclatura para designar cargos seja alterada de C1 para E1. “É apenas um ajuste a lei já aprovada”, reitera o relator. EXTINÇÃO – A lei deverá extinguir os serviços distritais da Cachoeira de São José, do Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; Arapuan, do Município de Janiópolis, da Comarca de Campo Mourão; Água Azul, da Comarca da Lapa; Herveira, do Município de Nova Laranjeiras, da Comarca de Laranjeiras do Sul e Pérola Independente, da Comarca de Palotina. A extinção também valerá para Guaragi e Itaiacóca da Comarca de Ponta Grossa.O projeto agora seguirá para votação plenária, no qual será apreciada cada uma das emendas, sendo acatadas são votadas em terceira discussão e redação final, e, em seguida, enviadas ao veto ou sanção do Poder Executivo.