Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 17/03/09DEPUTADOS MANTÊM VETOS DO EXECUTIVONa sessão ordinária desta terça-feira (17), o Plenário da Assembleia Legislativa manteve os vetos do governador a duas proposições de lei. Com 23 votos contrários e 14 favoráveis, foi mantido o veto total ao projeto de lei 284/06, que autorizava o governo do Estado a estadualizar a rodovia municipal que liga os municípios de Iguatu e de Anahy, na região Oeste. A matéria foi apresentada pelo então deputado Hermas Brandão, atual presidente do Tribunal de Contas.Por 21 votos favoráveis, 15 contrários e duas abstenções, também foi mantido o veto total ao projeto de lei 352/07, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), que pedia a estadualização da rodovia municipal que liga Pinhal de São Bento a Ampére, na região Sudoeste.Nas razões do veto, o governador alegou que as propostas são inconstitucionais, uma vez que são contra o interesse público e por inexistirem recursos para atendimento das despesas com a pretendida estadualização. Para derrubar os vetos do Executivo seriam necessários 28 votos.ALUGUEL DE CÃES – Na sessão plenária de hoje também foi aprovado, no terceiro turno de votação, o projeto de lei do deputado Stephanes Junior (PMDB), que proíbe em todo o estado do Paraná, a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda.Pela proposta, os proprietários dos cães e do imóvel no qual o animal esteja fazendo guarda ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de 100 UPF’s/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por animal. Em caso de persistência na penalidade, será cobrada uma nova multa a cada 24 horas, o que não exclui a aplicação de outras penalidades decorrentes de eventuais maus-tratos causados aos animais, conforme determinam as legislações federal, estadual e municipal. Agora, a matéria segue para sanção ou veto do Executivo.