Audiência pública marca manifesto contra a medida que extingue o Consea

Por iniciativa dos deputados Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT) e Goura (PDT), a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) sediou na manhã desta quarta-feira (27), audiência pública para avaliar a Medida Provisória nº 870, do Governo Federal, que reestruturou os ministérios. Entre as várias mudanças estabelecidas pela MP está a retirada das atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) de propor diretrizes da política e do plano nacional de segurança alimentar e nutricional.

Pioneiro na organização dos conselhos nas esferas estadual e municipal, o Paraná não deve restringir o trabalho que vem sendo feito  pelo Consea/PR. Segundo Marcia Stolarski, membro da instituição, não é essa a intenção do Governo do Estado, e as conversas estão adiantadas no âmbito da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que, ela assegurou, reconhece seu papel fundamental para os avanços obtidos até agora no setor.

Frente Parlamentar – O deputado Professor Lemos anunciou que está sendo reativada a Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa paranaense com o objetivo de zelar pela continuidade das políticas públicas voltadas a essa questão. E que lideranças internacionais estão apoiando o manifesto encaminhado ao Governo Federal e às autoridades da área em defesa da preservação do Consea. A deputada Luciana Rafagnin, que já coordenou a Frente em mandato anterior, mostrou-se preocupada com os efeitos da MP 870: “Não podemos pensar apenas no prato de comida, mas na qualidade da comida”.

O deputado Goura lançou a indagação: “A quem interessa o fim do Consea?, para observar que a alimentação dos brasileiros está empobrecendo: “Ingerimos cada vez mais produtos industrializados. Para mudar esse quadro, a sociedade precisa se envolver e se mobilizar”.

Inconstitucional – O procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, criticou veementemente a medida do Governo Federal, qualificando-a como inconstitucional e um retrocesso em relação às conquistas do país na área dos direitos humanos. A seu ver, o Consea é um “espaço democrático representativo que permite o exercício direto do poder pela sociedade, atuando na formulação de políticas públicas e no controle das ações governamentais” e sua extinção interessa a quem deseja produzir alimentos de baixa qualidade ou ampliar a utilização de agrotóxicos nas culturas agrícolas.

Alertas nesse sentido foram feitos pelo conselheiro do Consea Nacional, Carlos Alencastro Cavalcanti; pela presidente do Consea/PR, Roseli Pittner; pela coordenadora da Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional da Região Metropolitana de Curitiba (CORESAN/RMC), Tammy Kochanny Teixeira; e pela presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba, Fernanda Hardt Kehl. Todos defenderam a necessidade de lutar para que o Consea seja restabelecido, assegurando principalmente às populações mais pobres e desassistidas o acesso ao direito à uma alimentação adequada.

Mesa Redonda – Durante a audiência foram realizadas duas mesas redondas. A primeira tratou do tema “A Insegurança Alimentar e Nutricional no Brasil e as Desigualdades” e teve como expositoras Tammy Kochanny Teixeira; a coordenadora financeira da Rede de Mulheres Negras do Paraná – Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FESSAN), Angela Martins; a agricultora, diretora da Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia (AOPA) e coordenadora da Rede Ecovida, Karina Gonçalves David; e a coordenadora estadual da União Brasileira de Mulheres e membro do CONSEA/PR, Maria Isabel Correia.

A segunda analisou “A importância do Sisan e a contribuição dos Conseas para o avanço da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil” e contou com a participação de Fernanda Hardt Kehl; da professora de nutrição da Universidade Federal do Paraná e membro do Consea, Silvia do Amaral Rigon; de Marcia Stolarski e da professora do curso de Nutrição na Pontificia Universidade Católica do Paraná, membro do Conselho Regional de Nutricionistas/8ª Região e do Consea/PR, Maria Teresa Gomes de Oliveira Ribas. Manifestações contrárias à medida acontecem hoje em 22 Estados brasileiros, culminando com um protesto denominado “Banquetaço”.

Assessoramento – O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) é um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República, que integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Ele é composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. O Consea é um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada, em regime de colaboração com as demais instâncias do Sisan. Recriado em 2003, o Conselho tem caráter consultivo. Compete ao Consea, dentre outras atribuições, propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com base nas deliberações das Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional.