------------------------------A Assembléia Legislativa vota nas próximas sessões plenárias o projeto de lei que prevê a autarquização da Emater (Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural). Polêmico, o projeto divide opiniões entre os parlamentares, tanto no grupo que apóia o Governo do Estado, autor da proposta, como no grupo de oposição, que se posiciona de forma contrária a medida. Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, deputado Durval Amaral, o projeto já foi encaminhado para o deputado Reni Pereira (PSB), que foi o escolhido para apresentar o parecer favorável ou contrário sobre a matéria. “Acredito que teremos um parecer até o início da segunda quinzena. Afinal, o assunto é delicado e exige o máximo de cuidado na sua interpretação”, afirma Amaral. “O projeto deverá ser interpretado sob o ponto de vista da técnica legislativa e constitucional da matéria. Por isso, é preciso ressaltar que a CCJ trabalha com independência”, acrescenta o presidente da comissão.De acordo com a proposta do governo estadual, a autarquização da Emater, se faz necessária para que sejam observados os interesses do Poder Executivo. Em sua justificativa, o governo frisa que “a transformação da Emater em autarquia não se trata de simples mudança, e sim de adequação da razão social à verdadeira missão desenvolvida pela entidade, ao mesmo tempo em que atenderá, de forma mais efetiva, o interesse do Estado em ajustar a sua organização às necessidades administrativas neste empreendimento”. Com a medida, a Emater também passaria a ser denominada como Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural.O governo explica ainda que é dever do Estado levar ao meio rural condições para o seu desenvolvimento, mediante a prestação oficial de serviços, sem qualquer ônus direto para os agricultores. “Por isso, a natureza jurídica de ‘empresa’ não é adequada a tal propósito, o que também desfigura por executar a Emater como empresa pública”, detalha a justificativa. Atualmente, a Emater funciona em um regime de economia mista, ou seja, apresenta duas contabilidades (uma pública e outra privada). Apesar disso, mesmo recebendo recursos da esfera estadual e federal, a empresa possui autonomia para buscar recursos privados e aplicá-los em benefício dos agricultores. Outro argumento do governo é a necessidade de aliviar os custos do Estado com o pagamento de pessoal. Embora a Emater tenha autonomia financeira, é o governo quem paga o salário dos cerca de 1,2 mil funcionários. Mas como eles possuem um sistema de correção salarial com base em dissídios coletivos, as correções são diferenciadas das demais categorias de servidores públicos. Por isso, a mudança de regime também pretende acabar com os reajustes diferenciados. Segundo o presidente da Emater, Sabino Campos, o rendimento médio dos técnicos da entidade é de 8,5 salários mínimos, ou seja, aproximadamente R$ 2,5 mil e não R$ 16 mil como chegou a divulgar o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda. “Apenas 11 dos 1.226 técnicos recebem esse rendimento”, afirma Campos.PRÓS E CONTRAS – Para o deputado André Vargas (PT), que se posiciona de forma contrária ao projeto, caso o governo consiga aprovar a matéria o que muda são as perspectivas. “Como empresa pública a Emater ficará como está, mas ela precisa melhorar e se desenvolver ainda mais. E nós sabemos que o Estado não detém os recursos e a infra-estrutura necessária para isso, até porque, com a mudança a empresa ficará engessada ao orçamento do Estado e sua capacidade de obter recursos externos ficará comprometida”, afirma o deputado.Já para o deputado José Maria Ferreira (PMDB), a resistência por parte dos técnicos da Emater deve diminuir coma a justificativa do governo. “Nós temos garantia do governador de que ele vai promover o resgate da instituição e capacitar novamente os técnicos da Emater, inclusive com novas contratações e realização de investimentos”, diz. “O projeto vai ser bom para o Paraná e sua agricultura, além de beneficiar os agricultores e a própria Emater com o reforço da sua estrutura”, garante Ferreira, lembrando que o governo também adota a medida para equiparar os salários dos servidores públicos do Estado, o que não ocorre no caso da Emater, já que os salários são reajustados por dissídio coletivo.O deputado Augustinho Zucchi (PDT), que é agrônomo por formação, ressalta que a Emater é um instrumento de difusão e apoio tecnológico ao homem do campo, especialmente aos pequenos e médios produtores. “Se o grande produtor pode ter assistência técnica particular, o pequeno produtor não, ele depende da Emater para receber o apoio e o suporte para novas tecnologias e organização de sua propriedade”, afirma o parlamentar, que é contra a proposta. “Se a Emater apresenta problemas, eles podem ser geridos de maneira administrativa, sem modificar o regime jurídico, que, aliás, oferece autonomia e agilidade para esta empresa”, destaca o Zucchi.Segundo o deputado Plauto Miró Guimarães, líder do PFL na Casa, as maiores preocupações dos deputados e de muitos agricultores está “na perda de agilidade técnica, administrativa, financeira e gerencial, além da redução de recursos investidos na formação tecnológica, da dinâmica do atendimento prestado aos agricultores e a centralização das compras no Estado”. Miró lembra ainda que o discurso da autarquização é semelhante ao que antecedeu à mudança de regime do Iapar (Instituto Ambiental do Paraná), considerado hoje uma entidade incapaz de responder às demandas da agricultura. “A realidade comprovou o que se temia na ocasião”, diz Guimarães.Representante do PPS na Assembléia, o deputado Marcos Isfer acredita que a “autarquização no sentido de profissionalizar o servidor público pode ser positiva”. Mas o deputado diz que por outro lado, “o processo implica numa burocratização do serviço prestado”. Segundo o deputado Nereu Mora (PMDB), com o projeto, “o Estado pretende controlar melhor as ações administrativas e funcionais, até porque o governo, no atual sistema, não tem controle da gestão salarial, por exemplo. Por isso, a necessidade de mudarmos a estrutura da Emater”.O deputado Elton Welter (PT) também destaca que todos os deputados devem fazer uma ampla reflexão sobre o projeto, já que não se pode correr o risco de fazer com a Emater apresente problemas operacionais, sob pena de comprometer os esforços dos agricultores. “Estou avaliando os pontos favoráveis e contrários da matéria, conversando com os agricultores, prefeitos e demais líderes. No entanto, ainda penso que uma solução intermediária seria a solução ideal para o projeto”, ressalta Welter, que ainda não definiu sua posição.Já o deputado Durval Amaral, contrário à autarquização da Emater, entende que a entidade vai perder agilidade e se tornar ineficiente, trazendo problemas para o pequeno agricultor. “O governo vai implantar o ‘gene da tartaruga’ na estrutura da Emater. Em vez de se tornar mais ágil, ela mais ficar mais morosa”, diz Amaral, lembrando que a atual administração não vem fazendo nada pelo homem do campo. “Os projetos e o desenvolvimento são mínimos ou não existem e, mesmo assim, o governo tenta desmontar o que funciona. Se o problema é a distorção salarial, que ocorre em apenas com 11 salários, não é justo punir toda uma categoria e os agricultores. São problemas específicos, que poderiam ser resolvidos com ações pontuais do governo”, adverte Amaral.