Autoridades defendem fortalecimento do ECA e criticam propostas de alterações

As propostas de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tramitam no Congresso Nacional mais uma vez foram discutidas em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná. Este foi o segundo debate sobre o tema aqui no Paraná e uma das várias ações promovidas no país pelo deputado federal Aliel Machado (REDE-PR) para ouvir as sugestões e críticas de especialistas e autoridades que atuam na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Segundo o presidente da comissão, deputado estadual Tadeu Veneri (PT), a intenção do debate é entender o que está sendo proposto e coletar informações para dar continuidade nas discussões em âmbito estadual.

Sonora

Entre os mais de 60 projetos de lei em análise pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, os que propõem o aumento do período de internação dos adolescentes infratores e a transferência para o sistema penitenciário dos jovens que completam 18 anos durante o cumprimento de medida socioeducativa estão entre os que mais preocupam. Relator da Comissão Especial, o deputado federal Aliel Machado, defendeu a adoção de uma diferenciação de idade e de tipo de crime para definição das medidas socioeducativas.

Sonora

Para o procurador de justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção aos Direitos Humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente não necessita de modificações, mas sim da efetivação de suas medidas para garantir as necessidades básicas da criança e do adolescente.

Sonora

Já o desembargador Ruy Muggiati, presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude, ressaltou a importância de fortalecer as medidas socioeducativas aplicadas em liberdade e da qualidade dos serviços que atendem as crianças e adolescentes.

Sonora

Atualmente, o adolescente em conflito com a lei está sujeito à internação de seis meses a três anos em instituição de socioeducação. Além de manter os prazos, o deputado federal Aliel Machado afirmou que o relatório vai indicar a obrigatoriedade da presença da Defensoria Pública em todas as fases do processo, a manutenção da exigência de reavaliação periódica dos adolescentes internados e o aumento da pena para adultos que praticam o crime de aliciamento de menor.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Kharina Guimarães.