Cumprimento da legislação para os agentes comunitários de saúde é tema de audiência pública

O cumprimento de legislação federal pelos municípios sobre os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE) foi discutido em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná na tarde desta quarta-feira (15). Proposto pelo deputado Michele Caputo (PSDB), o encontro contou com representantes da categoria que deram o panorama da situação no estado.

Entre comemorações pelas conquistas no nível federal, com as cobranças dos sindicatos junto ao Congresso Nacional, e reclamações sobre o tratamento dispensado por alguns municípios aos profissionais, foi sugerida uma minuta de projeto de lei às prefeituras para auxiliar no cumprimento da legislação atual e no bom uso dos recursos repassados pela União para a atividade.

“É um contingente grande de profissionais de saúde, uma luta de mais de onze anos, que prevê ganhos como dois salários mínimos de piso, além de insalubridade e aposentadoria especial”, explicou o deputado Michele Caputo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09/2022 aprovada em Brasília em maio. Ela fixa o prazo máximo para o piso, por exemplo, até agosto com retroatividade à data de aprovação da proposta.

“São importantes para o Sistema Único de Saúde, fazem o elo entre a Unidade Básica e as famílias, identificam os vulneráveis, dão prioridades, acompanham as vacinas e apoiam programas como o de diabetes e o de hipertensão”, justificou o parlamentar sobre a relevância da discussão, que já reverbera em municípios como Paiçandu, que enviou seu secretário de Saúde para o encontro.

Para Thiago Alves Cefalo, que gere a pasta municipal, “durante a pandemia, se não fossem os agentes nada teria funcionado. Eles fazem a diferença dentro das unidades de saúde, nesta ligação da gestão com a comunidade”, exemplificou. Ele falou do cumprimento do piso da categoria, um dos pontos que gera atritos entre prefeituras. Também do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e da dispensa do ponto eletrônico.

Já Ondna Rodrigues de Macedo, presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias do Paraná (Sindacs), listou os problemas que são ocasionados pelo que classificou como “má administração”. Sobre a previsão de pagamento do piso, ela afirmou que prefeitos relutam. “Temos alguns gestores que fizeram o pagamento, determinado por portaria do Ministério de Saúde, outros ainda aguardam o prazo definido. Algumas prefeituras têm dinheiro em caixa para fazer, mas não fizeram ainda”, cobrou.

“Não temos controle de jornada porque nosso trabalho é fora das unidades de saúde. Gestores cobram que se bata o ponto quatro vezes ao dia”, explicou Ondna. Outro ponto levantado diz respeito aos adicionais por insalubridade e como o benefício pode incidir na aposentadoria. “Temos um projeto de regulamentação já apresentado na Câmara Federal. Ele prevê que quem tenha carteira assinada como ACS ou ACE não precisa comprovar insalubridade”, afirmou.

Rafael Oliveira de Carvalho, advogado do Sindacs, frisou ainda que existe previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União de R$ 800 milhões para serem repassados aos municípios para a atividade. “Problemas no pagamento de insalubridade são recorrentes nos municípios. É um direito da categoria, previsto desde 2018”, disse.

“Hoje se trabalha com 20% de insalubridade sobre os salários dos agentes de saúde e 40% nos agentes de combate de endemias. Laudos devem ser feitos pelos municípios para implementação do adicional, que deve ser pago sobre o piso nacional, não sobre o salário mínimo”, explicou.

Ele ainda destacou que o repasse do Governo Federal aos municípios deve ser feito pelo CPF das pessoas cadastradas nos programas de saúde para evitar burocracias e facilitar o controle. “Precisamos do fornecimento de uniformes e Equipamento de Proteção Individual (EPI)”, frisou. Quanto aos deslocamentos dos profissionais para os atendimentos, o advogado afirmou que este deve ser ressarcido.“A maioria dos agentes faz o atendimento das visitas com veículos próprios”, lamentou. Ele explicou ainda que a lei entende o trabalho como atividade externa, mas que os municípios alegam que a exigência da cobrança do ponto é feita pelo Ministério Público, o que foi contestado pela procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho do Paraná, Margaret Matos de Carvalho. “Trabalhamos pelo cumprimento da legislação”, disse. 

“A jornada de trabalho é um destes pontos. Sobre o piso da categoria, o que é estabelecido à categoria nos municípios é o que vale. O adicional de insalubridade é devido. O percentual não está pacificado ainda, mas se caminha aos 20% para agentes comunitários de saúde e 40% aos agentes de controle de endemias. Se há alto risco na atividade, são 15 anos para aposentadoria, 20 anos para o de médio e 25 anos apenas para o risco baixo”, explicou Margaret.

Audiência Pública - "Agentes de Saúde: Novas Legislações e Avanços para ACS e ACE."

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