CCJ adia para 2012 votação de mensagem alterando base de cálculo do ICMS

Um acordo de lideranças postergou para o próximo ano a votação do projeto de lei nº 953/11, oriundo da mensagem governamental nº 82/11, que estava na pauta da primeira reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (14). A matéria altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, reduzindo a base de cálculo nas operações internas de modo que a carga tributária seja equivalente a 7%.

Mas o projeto de lei nº 962/11 (mensagem nº110/11), que estabelece a estrutura de funções comissionadas de confiança – FCC do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, foi aprovado. O deputado Tadeu Veneri (PT) chegou a apresentar um voto em separado, contrário, alegando que a proposta é inconstitucional e o impacto financeiro, de R$ 77,9 mil mensais, foi informado pelo próprio DETRAN, e não pela Secretaria de Estado de Administração, como seria adequado, segundo ele.

Taxas – Também foi aprovado sem questionamentos o projeto de lei nº 981/11 (mensagem nº 109/11). Encaminhada ao Legislativo na última terça-feira (13), a mensagem governamental institui a Taxa de Fiscalização Sanitária Animal – TFSA e a Taxa de Fiscalização Sanitária Vegetal – TFSV, além de criar a Taxa de Serviços Administrativos – TSA. As duas primeiras taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia, e a Taxa de Serviços Administrativos se refere ao serviço público, específico e divisível, efetivo ou potencial, prestado ou posto à disposição pela futura Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná – ADAPAR.

Na justificativa à proposta, o governador Beto Richa (PSDB) explica que a criação das taxas se destina a gerar recursos que serão destinados ao aperfeiçoamento dos servidores, infraestrutura, tecnologia da informação, educação sanitária, e outras demandas referentes às atividades a serem desenvolvidas. O governador lembra ainda que “a gestão dos serviços de fiscalização de sanidade e inspeção animal e vegetal é complexa, devido às características da diversidade rural, o que requer mecanismos eficazes, ágeis, inclusive com investimentos científicos que permitam contribuir no monitoramento desses serviços”.

Foram aprovadas ainda três emendas de Plenário, uma ao projeto de lei nº 684/11 (mensagem nº 40/11), que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal da Polícia Civil, e duas ao projeto de lei nº 820/11 (mensagem nº 67/11), que institui o Conselho Estadual de Cultura - CONSEC. Teve igual sorte a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 512/11, de autoria da deputada Marla Tureck (PSD), dispondo sobre a fixação de avisos nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável, permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entre os projetos aprovados pela comissão na primeira sessão extraordinária de hoje está o nº 929/11, de autoria do deputado Cleiton Kielse (PMDB), prorrogando por mais cinco anos os efeitos da lei nº 10.062, de 16 de julho de 1992, cedendo imóvel para a Associação Paranaense para o Desenvolvimento do Potencial Humano – APADEH.

Dois projetos foram baixados em diligência: o nº 783/11, de autoria do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da mata de araucárias; e o nº 702/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os frequentadores de recintos fechados, no caso de acidentes de grande porte, explosões, incêndios ou pânico.

O projeto de lei nº 779/11, de autoria do deputado Nelson Garcia (PSDB), declarando de utilidade pública a Casa Lar São Francisco de Assis, em Cruzeiro do Oeste, foi devolvido ao autor para que complemente a documentação.