CCJ adia votação de mensagem alterando a Lei que instituiu a Agência de Fomento do Paraná

Três das doze mensagens do Governo do Estado constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (10) tiveram a votação adiada para atender pedido de vistas ou solicitação do relator. O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas do projeto de lei nº 720/2013, que dá nova redação à Lei nº 11.741/1997, que instituiu a Agência de Fomento do Paraná S/A, e do projeto de lei nº 721/2013, que dispõe sobre proteção e gestão de mananciais superficiais de abastecimento público.

As dez mensagens restantes dizem respeito à doação ou cessão de uso de imóveis. Entre as proposições adiadas em função de pedidos de vista estão também o projeto de lei nº 638/2012, do Tribunal de Justiça, que altera dispositivo da Lei estadual nº 12.216/1998, que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS, e o projeto de lei complementar nº 023/2013, do Tribunal de Contas do Estado, alterando a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica daquela Corte. Já a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 118/2013, também do Tribunal de Justiça, criando o fundo estadual de segurança dos magistrados, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados – FUNSEG, foi aprovada pela comissão, que volta a se reunir extraordinariamente nesta quarta-feira (11), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa.

Em bloco – Foram votados em bloco – e aprovados – os 15 projetos de autoria da Comissão Especial encarregada de averiguar as milhares de leis relativas à concessão de títulos de utilidade pública estadual desde 1950. Essas proposições, que levam as assinaturas dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), Anibelli Neto (PMDB), André Bueno (PDT), Pedro Lupion (DEM), Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), alteram leis que concederam o benefício para adequá-las às normas atuais.

Entre as propostas aprovadas está ainda o projeto de lei nº 379/2013, do deputado Anibelli Neto, que proíbe o uso de procedimento de radiografia com o objetivo de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde. Entre as matérias rejeitadas estão o projeto de lei nº 583/2013, do deputado Antonio Carlos Belinati (PP), tratando da inclusão da disciplina de musicalização na grade curricular da rede pública estadual, e o projeto de lei nº 673/2013, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade de divulgação da utilização de agrotóxicos em produtos alimentícios.