CCJ adia votação de projeto do TJ que altera tabela do Regimento de Custas
Selo comemorativo será lançado nesta terça-feira (19).Créditos: Produção digital
Um dos principais ítens da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (19), o projeto de lei nº 609/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, alterando as tabelas do Regimento de Custas estabelecido na Lei estadual nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, teve a votação adiada atendendo pedido do relator, deputado Caíto Quintana (PMDB).
Já o projeto de lei nº 608/2013, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 17.082/2012, foi aprovado. O texto tem por objetivo aperfeiçoar o regime de acordo direto de precatórios (ações nas quais o Estado figura como devedor) e apresenta como principal novidade a transferência da competência para o cálculo do valor do precatório objeto de conciliação para o Tribunal de Justiça, deixando para a Câmara de Conciliação a função de apurar o valor do crédito parcial e atualizá-lo para a data em que o acordo for efetivamente firmado.
Créditos tributários – Em função de pedido de vistas formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), foi adiada para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 612/2013, do Poder Executivo, tratando do parcelamento especial dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, bem como do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, em razão de programa de conciliação judicial e extrajudicial.
Já o projeto de lei nº 613/2013, do Tribunal de Justiça, criando seis cargos de Juiz de Direito substituto em segundo grau, foi aprovado, assim como a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 8/2013, do deputado Pedro Lupion (DEM), tornando obrigatória a afixação de cartazes informando sobre o teor dos arts. 47 e 48 da Resolução nº 9/2007, da ANAC (referentes à oferta de descontos nas passagens aos acompanhantes de passageiros portadores de deficiência), em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado.
Apesar do acalorado debate que se estabeleceu, a maioria dos membros da CCJ aprovou também a emenda de Plenário dos deputados Stephanes Junior (PMDB), Nelson Justus (DEM) e Anibelli Neto (PMDB) ao projeto de lei nº 113/2013, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), proibindo a comercialização, distribuição gratuita e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, ginásios, arenas e praças desportivas em dias de jogos. A emenda, por sua vez, dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos.
Entre as emendas aprovadas estão também as que foram apresentadas ao projeto de lei nº 09/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a presença de acompanhante à gestante no processo de parto nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS), e ao projeto de lei nº 190/2012, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a criação do Programa Polícia Ambiental Mirim nas diversas unidades da Polícia Ambiental da Corporação da Polícia Militar.
A pedido do relator, foi postergada a votação das emendas ao projeto de lei nº 57/2013, do deputado Bernardo Carli (PSDB), dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes.
Utilidade pública – Foram aprovados na sessão desta terça os projetos de lei nº 470/2013, 507/2013, 508/2013, 510/2013, 511/2013, 537/2013, 570/2013, todos eles revogando ou alterando leis que beneficiaram entidades sediadas dentro (e algumas fora) do estado com o título de utilidade pública. As iniciativas são decorrentes do trabalho que vem sendo realizado pela Comissão Especial criada este ano na Assembleia para examinar as leis concedendo as declarações de utilidade pública estadual de 1950 até agora, e são assinadas por seus membros: Caíto Quintana, Tadeu Veneri, Anibelli Neto (PMDB), André Bueno (PDT), Pedro Lupion, Cantora Mara Lima (PSDB), Rose Litro (PSDB) e Tercílio Turini (PPS).
Já o projeto de lei nº 608/2013, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 17.082/2012, foi aprovado. O texto tem por objetivo aperfeiçoar o regime de acordo direto de precatórios (ações nas quais o Estado figura como devedor) e apresenta como principal novidade a transferência da competência para o cálculo do valor do precatório objeto de conciliação para o Tribunal de Justiça, deixando para a Câmara de Conciliação a função de apurar o valor do crédito parcial e atualizá-lo para a data em que o acordo for efetivamente firmado.
Créditos tributários – Em função de pedido de vistas formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), foi adiada para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 612/2013, do Poder Executivo, tratando do parcelamento especial dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, bem como do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, em razão de programa de conciliação judicial e extrajudicial.
Já o projeto de lei nº 613/2013, do Tribunal de Justiça, criando seis cargos de Juiz de Direito substituto em segundo grau, foi aprovado, assim como a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 8/2013, do deputado Pedro Lupion (DEM), tornando obrigatória a afixação de cartazes informando sobre o teor dos arts. 47 e 48 da Resolução nº 9/2007, da ANAC (referentes à oferta de descontos nas passagens aos acompanhantes de passageiros portadores de deficiência), em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado.
Apesar do acalorado debate que se estabeleceu, a maioria dos membros da CCJ aprovou também a emenda de Plenário dos deputados Stephanes Junior (PMDB), Nelson Justus (DEM) e Anibelli Neto (PMDB) ao projeto de lei nº 113/2013, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), proibindo a comercialização, distribuição gratuita e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, ginásios, arenas e praças desportivas em dias de jogos. A emenda, por sua vez, dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos.
Entre as emendas aprovadas estão também as que foram apresentadas ao projeto de lei nº 09/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a presença de acompanhante à gestante no processo de parto nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS), e ao projeto de lei nº 190/2012, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a criação do Programa Polícia Ambiental Mirim nas diversas unidades da Polícia Ambiental da Corporação da Polícia Militar.
A pedido do relator, foi postergada a votação das emendas ao projeto de lei nº 57/2013, do deputado Bernardo Carli (PSDB), dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes.
Utilidade pública – Foram aprovados na sessão desta terça os projetos de lei nº 470/2013, 507/2013, 508/2013, 510/2013, 511/2013, 537/2013, 570/2013, todos eles revogando ou alterando leis que beneficiaram entidades sediadas dentro (e algumas fora) do estado com o título de utilidade pública. As iniciativas são decorrentes do trabalho que vem sendo realizado pela Comissão Especial criada este ano na Assembleia para examinar as leis concedendo as declarações de utilidade pública estadual de 1950 até agora, e são assinadas por seus membros: Caíto Quintana, Tadeu Veneri, Anibelli Neto (PMDB), André Bueno (PDT), Pedro Lupion, Cantora Mara Lima (PSDB), Rose Litro (PSDB) e Tercílio Turini (PPS).
