CCJ analisa mensagem que integra lançamento de ICMS a novas tecnologias eletrônicas

Duas mensagens do Poder Executivo entram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão ordinária desta terça-feira (12), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. O projeto de lei nº 62/2013 (mensagem nº 15/13) altera dispositivos da Lei nº 11.580/1996, que dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Na justificativa à proposta o governador Beto Richa (PSDB) explica que a finalidade é adequar a legislação “no sentido da integração aos novos conceitos de ciência eletrônica, do domicílio eletrônico, bem como do lançamento de ofício e do processo administrativo fiscal eletrônico”. O projeto de lei nº 63/2013 (mensagem nº 16/13) dispensa de pagamento os créditos tributários referentes a fatos geradores do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA – lançados até 31 de dezembro de 2007.

Votação adiada – Entre as proposições que estão retornando ao exame da comissão encontra-se o projeto de lei nº 159/12, de autoria dos deputados Pastor Edson Praczyck (PRN) e Rasca Rodrigues (PMDB), estabelecendo procedimentos para o acondicionamento e transporte de pranchas de surf e semelhantes em bagageiros apropriados nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, nas linhas que tenham em seu itinerário os municípios do Litoral.

Com a votação adiada em função de pedidos de vistas, retornam à pauta o projeto de lei nº 559/12, do deputado Douglas Fabrício (PPS), dispondo sobre a obrigatoriedade de asilos, casas de repouso, creches e pré-escolas públicas e privadas  instalarem e manterem em funcionamento circuito de câmeras de segurança; e o projeto de lei nº 259/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), criando o Museu Histórico do Sudoeste.

Outro que volta ao debate é o projeto de lei nº 362/12, da deputada Luciana Rafagnin (PT) e do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), tratando da proibição do uso da tecnologia de incineração para a destinação final de resíduos sólidos urbanos. O mesmo ocorre com o projeto de lei nº 333/12, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), criando o Conselho Estadual de Política Étnico-Racial do Paraná – CEPER. A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), mas não chegou a ser votada em função do pedido de vistas formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT).