CCJ analisa mensagem que trata de cobrança de dívidas do Estado

Entre as quatro mensagens do Poder Executivo constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (14), que acontece na sala das comissões, a partir das 13h30, está o projeto de lei nº 84/2014, estabelecendo mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas. Outra mensagem, o projeto de lei nº 414/2014, autoriza a Copel Geração e transmissão S/A, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia Elétrica, a efetuar a venda de imóvel ao Estado do Paraná, afeto à Secretaria de Estado da Educação – SEED.
Em primeira discussão devem ser analisados, entre outros, o projeto de lei nº 87/2014, de autoria do deputado Wilson Quinteiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos que especifica, do “ranking” dos fornecedores mais reclamados na Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/PR; o projeto de lei nº 90/2014, da deputada Marla Tureck (PSD), proibindo a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcóolicas nas festas realizadas pela escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio; e o projeto de lei nº 217/2014, do deputado Rasca Rodrigues (PV), obrigando as instituições de ensino superior a oferecerem gratuitamente a cerimônia de colação de grau aos alunos devidamente qualificados para tanto.