Entre as mensagens do Governo do Estado incluídas na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (12) está o projeto de lei nº 532/2013, que dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 12.317/1998, tratando da composição do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná. A matéria já constava na pauta da última reunião, mas teve a análise postergada por solicitação do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB). A sessão está marcada para as 13h30, na Sala das Comissões do Legislativo.

Emendas de Plenário trazem de volta à CCJ duas proposições de origem parlamentar: o projeto de lei nº 05/2013, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo a política de proteção ao idoso, e o projeto de lei nº 21/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a comercialização de solvente como gasolina automotiva. Também volta ao debate o projeto de lei nº 381/2013, do deputado Bernardo Carli (PSDB), obrigando a informação do número de portaria de outorga nas sedes das empresas envasadoras de águas naturais, minerais, carbogasosas naturais e artificiais, potáveis de mesa e purificadas adicionadas de sais.

Primeira discussão – Entram em debate o projeto de lei nº 377/2013, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que exime agentes públicos do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência, aplicada a responsabilidade objetiva do Estado; o projeto de lei nº 472/2013, do deputado Antonio Carlos Belinati (PP), instituindo penalidade para estacionamento irregular em vaga reservada para pessoas idosas; e o projeto de lei nº 538/2013, dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Pedro Lupion, Rose Litro (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), dispondo sobre a concessão e a manutenção de títulos de utilidade pública a entidades sediadas no Estado.