CCJ analisa nesta terça-feira (21) projeto que trata do regime jurídico único dos servidores do Executivo

A pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná para esta terça-feira (21) inclui uma mensagem do Governo do Estado: o projeto de lei nº 25/2017, que dá nova redação ao parágrafo 1º e inclui o parágrafo 6º no artigo 52 da Lei nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico único dos funcionários civis do Poder Executivo. O autor justifica que pretende inserir na legislação estadual uma norma já existente no âmbito da União, para regulamentar o afastamento de servidores públicos para prestar serviços de interesse público junto a organismo internacional, com o qual coopere.
A autorização legal pretendida é vinculada à suspensão de remuneração do servidor, por parte do poder público estadual, nos mesmos termos previstos na Lei federal nº 8.112/1990. Ou seja, o afastamento do servidor dar-se-á com perda total da remuneração do órgão de origem.
Entre as proposições a serem examinadas estão também as que não chegaram a ser votadas na sessão do último dia 14, como o projeto de lei nº 219/2016, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), tratando da indenização aos produtores rurais e sobre a proteção de animais silvestres, ou o projeto de lei nº 246/2016, assinado pelo deputado Felipe Francischini (SD), concedendo o direito à segunda chamada gratuita de exames, provas e avaliações aos alunos de estabelecimentos da rede particular. Ambos tiveram pareceres contrários dos relatores e a votação foi adiada para atender pedidos de vista.