CCJ analisa nesta terça-feira (25) autorização para Governo contrair empréstimo de US$ 350 milhões

Entre as sete mensagens do Poder Executivo incluídas na pauta da Comissão de Constituição e Justiça para a sessão desta terça-feira (25) está o projeto de lei nº 822/11, que autoriza aquele Poder a contratar operação de crédito externo até o montante de US$ 350 milhões, junto ao Banco Mundial, para financiamento de projetos de desenvolvimento regionais ao longo dos próximos quatro anos. A pauta inclui ainda o projeto de decreto legislativo nº 004/11, de autoria da Comissão Executiva, revogando o decreto lei nº 012/92, que institui a gratificação de representação para os presidentes da Assembleia Legislativa.

Também são de autoria do Executivo os projetos de lei nº 821/11, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal da Polícia Civil, e o projeto de lei nº 820/11, que institui o Conselho Estadual de Cultura – Consec. A CCJ também vai analisar emenda de Plenário ao projeto do Executivo que regulamenta o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de licitação pública.

Emendas – Entre as emendas de Plenário a serem apreciadas pela comissão na sessão desta terça estão a que incide sobre o projeto de lei nº 646/11, de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), estabelecendo prazo para a aferição da regularidade tributária e financeira, do pagamento de empréstimos e da prestação de contas de recursos públicos recebidos por prefeituras municipais; e a que foi apresentada ao projeto de lei nº 386/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), instituindo no calendário oficial do Paraná, a ser realizado anualmente na sexta-feira anterior à sexta-feira santa, o dia do “Projeto Vida por Vidas”. Também será avaliada pela comissão a emenda apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 202/11, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), dispondo sobre a afixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do PROCON-PR. Entre os projetos que entram em primeira discussão, está o de nº 759/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná a Gilberto Amaury de Godoy Filho, o “Giba do vôlei”.