CCJ analisa nesta terça-feira (6) seis emendas de Plenário e de comissões técnicas

Seis emendas de Plenário ou de comissões técnicas permanentes estão entre os 40 projetos de lei que integram a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná para esta terça-feira (6), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo da Casa. Uma emenda substitutiva geral da Comissão de Defesa do Consumidor afeta o projeto de lei nº 10/2017, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), determinando práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde dos consumidores.

Uma das emendas de Plenário foi apresentada ao projeto de lei nº 758/2015, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), proibindo a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do estado. Outra altera o projeto de lei nº 1/2018, do Tribunal de Justiça, transferindo a sede da 65ª seção judiciária da comarca de Chopinzinho para a comarca de Coronel Vivida. A emenda designa um cargo de juiz substituto para a comarca de Chopinzinho, a fim de permitir a ampliação da prestação jurisdicional.

Entre as propostas em primeira discussão estão o projeto de lei complementar nº 9/2017, do deputado Evandro Junior (PSDB), alterando a Lei Complementar nº 59/1991, que trata da repartição do ICMS previsto no art. 2º da Lei nº 9.491/1990, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental; e o projeto de lei nº 513/2017, do deputado Stephanes Junior (PSB), autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com o município de Curitiba para o estabelecimento de cooperação técnica na área de segurança pública.