CCJ analisa novos limites de circunscrição imobiliária na RMC

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) para a sessão de amanhã (9), às 13h30, o Projeto de Lei nº 06/07, do Tribunal de Justiça do Estado. A matéria fixa delimitações de circunscrições imobiliárias do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O texto não aumenta o número de cartórios imobiliários, apenas amplia a circunscrição dos atuais.
Retirado de pauta em virtude de um pedido de diligências, volta à discussão o Projeto de Lei nº 272/11, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), obrigando as empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal de passageiros a reservar duas vagas em cada ônibus para idosos com renda comprovadamente igual ou inferior a dois salários mínimos.
Ficha-Limpa – Também deve voltar a ser apreciado pela CCJ o Projeto de Lei nº 541/11, de autoria dos deputados André Bueno (PDT), Ney Leprevost (PSD), Stephanes Júnior (PMDB), Marcelo Rangel (PPS) e Cesar Silvestri Filho (PPS), dispondo sobre a vedação para ocupar cargos ou funções no âmbito do Estado, mais conhecido como “projeto da ficha-limpa”. A matéria deixou de ser analisada na última sessão da comissão atendendo a pedido de adiamento do relator, deputado Élio Rusch (DEM).
Entre os projetos incluídos na pauta, que abriga também quatro recursos contra pareceres contrários, estão o de nº 49/11, do deputado Marcelo Rangel, dispondo sobre diretrizes a serem cumpridas por fornecedores de serviços de estacionamento. O autor defende a cobrança da hora fracionada, de forma que o cliente pague apenas o tempo em que seu veículo ficou estacionado.
E o de nº 373/11, do deputado Mauro Moraes (PSDB), isentando do pagamento de taxa de inscrição em vestibular de universidades públicas estaduais os alunos que tiverem feito o 2º grau em escolas públicas do Paraná.