CCJ analisa projeto do Judiciário que veda a conversão de licença não usufruída em dinheiro

O projeto de lei nº 55/2016, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, é um dos novos itens incluídos na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (1º), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa. A proposição altera o artigo 136 da Lei nº 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários daquele Poder. Para adequar sua redação ao entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), o texto proposto dispõe que é vedada a conversão de licença não usufruída (licença especial, licença prêmio e outros benefícios previstos em lei) em dinheiro, exceto nos casos de inatividade, exoneração ou outro motivo que cesse o vínculo do servidor com a administração.

Também entram em pauta as propostas de emendas de Plenário ao projeto de lei nº 26/2015, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), criando o Corredor das Aguas do Paraná, abrangendo 45 municípios da Região Noroeste, e incluindo a rota no roteiro turístico do estado, e ao projeto de lei nº 309/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), inserindo dispositivo na Lei nº 16.127/2009, especificamente referente à cassação da eficácia da inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.

Voltam a ser discutidas as proposições que tiveram a votação adiada na sessão da semana passada, como é o caso do projeto de lei nº 759/2015, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), proibindo o descarte de qualquer material por meio de queimada no perímetro urbano, ou o projeto de lei nº 766/2015, assinado pelo deputado Schiavinato (PP), instituindo a “Via Rápida” para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos e apreendidos.