CCJ analisa projeto punindo a posse ou guarda de máquinas caça-níqueis

O projeto de lei nº 93/12, de autoria dos deputados Marla Turek (PSD), Ney Leprevost (PSD), Douglas Fabrício (PPS), Cesar Silvestri Filho (PPS) e Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a cassação da eficácia da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados realizando instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis e assemelhadas, é uma das 29 proposições que integram a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão da próxima terça-feira (19), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa.

Também devem ser discutidos e votados o projeto de lei nº 100/12, do deputado Marcelo Rangel, tornando abrigatória a apresentação de diploma de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo nos concursos públicos estaduais para cargos desta área, e o projeto de lei nº 137/12, do deputado Professor Lemos (PT), proibindo o uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situações de constrangimento.

Diligências – Após receber reclamações de vários parlamentares a respeito da demora na análise e na votação de suas propostas, a CCJ decidiu que vai aguardar pelo prazo máximo de 90 dias a resposta dos órgãos públicos aos pedidos de diligência a eles encaminhados com o fim de sanar dúvidas técnicas levantadas no âmbito da comissão.

Se as respostas não chegarem dentro desse período de tempo, as matérias serão colocadas em discussão sem elas. Cerca de vinte proposições se encontram ainda nessa situação, a maior parte delas encaminhadas em diligência ainda no ano passado. Algumas dessas proposições deverão ser incluídas na próxima pauta, para a reunião do dia 26 de junho.