CCJ aprova a criação de novas comissões permanentes na Assembleia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de resolução 01/2023, da Comissão Executiva, propondo a criação de três novas comissões permanentes na estrutura do Legislativo, alterando o Regimento Interno da Casa. O projeto permite a criação das comissões de Igualdade Racial, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a de Minas, Energia e Água. A proposta também autoriza a instalação de até sete blocos parlamentares temáticos destinados a tratar de assuntos de interesse da sociedade paranaense. Os deputados seguiram o parecer favorável do relator, deputado Gugu Bueno (PSD).

De acordo com a justificativa da proposição, a nova composição da Assembleia Legislativa demanda que mais temas sejam tratados pelo Poder Legislativo. “Nesse sentido, faz-se necessário alterar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para incluir a possibilidade de criação de sete blocos parlamentares, bem como para criar novas comissões temáticas, possibilitando a análise de políticas públicas de maneira descentralizada pelos parlamentares”, diz o texto.

O projeto determina que compete à Comissão de Igualdade Racial se manifestar em proposições que envolvam políticas públicas voltadas à igualdade racial e a não discriminação por motivos raciais; as que visem coibir a desigualdade social e a discriminação racial e as que promovam a defesa da igualdade entre raças.

Já à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa cabe debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do Poder Público no que se refere à elaboração e execução de políticas para idosos; analisar medidas que visem o fortalecimento e ampliação de programas destinados a este público; e se manifestar em proposições relativas aos interesses e direitos dos idosos, incluindo as matérias relacionadas às políticas públicas previstas no Estatuto do Idoso.

Por fim, a Comissão de Minas, Energia e Água tem a competência – excetuadas as jurisdições da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais – de se manifestar sobre proposições relacionadas às políticas de recursos minerais, energéticos e hídricos no Estado; às indústrias de mineração; ao fomento à atividade mineral e hídrica no Estado e ao uso de fontes alternativas de energia; além de tratar da gestão, planejamento e controle dos recursos minerais e hídricos.

Crédito

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 26/2023, de autoria do Poder Executivo, que solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 15 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP). A medida cria a Contribuição Previdência Complementar e visa dar cumprimento ao artigo 19 da Lei n° 20.777/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no Estado do Paraná. De acordo com a justificativa da matéria, os recursos para cobertura da programação são provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias.

A CCJ realizou nesta terça-feira a primeira reunião ordinária da 20° Legislatura sob o comando do novo presidente, deputado Tiago Amaral (PSD). O presidente marcou a próxima reunião da Comissão para dia 28/02, às 13h30.