CCJ aprova anistia de dívidas de IPVA lançadas até dezembro de 2007

O projeto de lei nº 63/2013, oriundo da mensagem governamental nº 16/13, dispensando de pagamento os créditos tributários referentes a fatos geradores do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA – lançados até 31 de dezembro de 2007, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12). A renúncia representa R$11,2 milhões para o Estado e leva em consideração o princípio da economia, considerando que a cobrança judicial dos créditos custaria ainda mais aos cofres públicos. A medida vai beneficiar 36480 devedores.



Já o projeto de lei nº 62/2013 (mensagem nº 15/13), alterando dispositivos da Lei nº 11.580/1996, que trata do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, teve a votação adiada atendendo pedido de vistas formulado pelo deputado Elton Welter (PT). A matéria pretende adequar a legislação de modo a integrá-la aos novos conceitos de ciência eletrônica.

Aprovação – Entre as proposições aprovadas na sessão estão o projeto de lei nº 259/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), criando o Museu Histórico do Sudoeste; o projeto de lei nº 657/12, de autoria dos deputados Artagão Júnior (PMDB), Alexandre Curi (PMDB) e o ex-deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), denominando “Claudio João Silvestri” o trecho da PR-825, compreendido entre a interseção dessa PR com a PR-364 até o município de Campina do Simão; e o projeto de lei nº 159/12, dos deputados Pastor Edson Praczyk (PRB) e Rasca Rodrigues (PV), estabelecendo procedimentos para o acondicionamento e transporte de pranchas de surf e semelhantes em bagageiros apropriados nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, nas linhas que tenham em seus itinerários os municípios litorâneos.

Entre as sete propostas rejeitadas pela comissão estão o projeto de lei nº 559/12, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), obrigando asilos, casas de repouso, creches e pré-escolas públicas ou privadas a instalarem e manterem em funcionamento circuito de câmeras de segurança, e o projeto de lei nº 616/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSL), obrigando as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido.

O projeto de lei nº 362/12, da deputada Luciana Rafagnin (PT) e do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dispondo sobre a proibição do uso da tecnologia de incineração para a destinação final de resíduos sólidos urbanos teve a votação mais uma vez adiada, a pedido do relator. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº526/12, do deputado Dr. Batista (PMN), criando o serviço gratuito “tele dengue”.

Com parecer contrário do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), o projeto de lei 572/12, de autoria do deputado Paranhos, obrigando a exibição de filme publicitário de combate ao uso de drogas, antecedendo as sessões de cinema, teve a votação postergada em função de pedido de vistas do deputado Elton Welter. E o pedido de vistas formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 658/12, do deputado Professor Lemos (PT), alterando a Lei Complementar 123/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de funcionários da educação básica da rede pública estadual. A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), sob o argumento de que ela apresenta vício de origem por ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.