CCJ aprova auxílio emergencial para microempresas e microempreendedores individuais

Um auxílio emergencial, proposto pelo Poder Executivo, para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses enquanto durar a pandemia, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (19).

O valor de R$ 1.000 será concedido a microempresas de oito segmentos cadastrados no sistema Simples Nacional e registradas até o dia 31 de março deste ano. Microempreendedores individuais (MEI) receberão R$ 500.

O Governo do Estado justifica no projeto de lei (150/2021) que os recursos serão provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOPP). O texto prevê que as microempresas receberão o auxílio em quatro parcelas de R$ 250 e os microempreendedores terão direito a duas parcelas do mesmo valor.

O Governo do Estado prevê investir R$ 60 milhões. Estima ainda que a ação atingirá 80 mil beneficiários. Aprovado por unanimidade, o projeto segue para análise das comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário. O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, afirmou que a bancada cobrará em Plenário que o valor seja aumentado.

Poder Executivo – A CCJ, presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), aprovou também o parecer favorável ao projeto de lei n130/2021 que autoriza o Poder Executivo a operar aumento do capital social no Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar). A justificativa do Governo do Estado para tal é “reforçar as ações e projetos estratégicos nas áreas de: pesquisa, desenvolvimento, inovação, produção e soluções tecnológicas”.

A inclusão da prestação de serviços de comunicação, veículos novos e energia elétrica (exceto eletrificação rural) no Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná também teve parecer aprovado. A medida também atende à demanda causada pela pandemia da Covid-19 com reforço econômico do Estado para seu enfrentamento.

Calamidade – Aprovado também parecer ao projeto de decreto legislativo (10/2021), da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública de 10 municípios paranaenses.

Demais projetos – Foi aprovado o parecer, em forma de substitutivo geral apresentado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), ao projeto de lei 541/2020, do deputado Requião Filho (MDB). A proposta estabelece o Programa de Parentalidade Responsável no Estado do Paraná.

O projeto de lei 385/2019, do deputado Soldado Fruet (PROS), teve constitucionalidade aprovada com substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Luiz Carlos Martins. A proposta obriga que empresas que mantêm contrato com o Estado, autarquias e empresas públicas e fundações, comprovem cumprimento da lei que garante inclusão de aprendizes.

Aprovados também: o projeto 371/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette; e o projeto 11/2021, do deputado Homero Marchese (PROS), que institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, a ser celebrado em 27 de abril.

Utilidade pública – Foram aprovados pareceres favoráveis à constitucionalidade das concessões de títulos de Utilidades Públicas ao: projeto de lei 123//2021, do deputado Paulo Litro (PSDB); projeto de lei 916/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD); e projeto de lei 30/2021, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos).