CCJ aprova, com emendas, o Plano Estadual de Educação

Com emendas modificativas, supressivas e substitutivas apresentadas pela relatora, deputada Claudia Pereira (PSC), o projeto de lei nº 377/2015, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Plano Estadual de Educação (PEE-PR), foi aprovado na tarde desta terça-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Segundo a deputada, as emendas visam melhor adequar alguns dispositivos do texto às diretrizes do Plano Nacional da Educação.

Outras três mensagens do Executivo foram também aprovadas: o projeto de lei nº 412/2015 trata de cessão de uso de imóvel ao município de Tuneiras do Oeste; o projeto de lei nº 410/2015 autoriza a cessão de imóvel ao município de Pitangueiras; e o projeto de lei nº 411/2015 dispõe sobre a desafetação de trecho rodoviário estadual da PR-180 e sua doação ao município de Francisco Beltrão.

Mamografia – O projeto de lei nº 145/2015, de autoria da deputada Claudia Pereira, instituindo o programa de exame de mamografia móvel (Programa Mamóvel) foi aprovado com emenda substitutiva do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB). Também entre as proposições aprovadas estão o projeto de lei nº 264/2015, do deputado Guto Silva (PSC), estabelecendo a redução do valor das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habitação no Estado; o projeto de lei nº 48/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), alterando os artigos 1º e 5º da Lei nº 12.945/2000, que institui o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA; e o projeto de lei nº 261/2015, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), dispondo sobre as obrigações dos revendedores e concessionárias de veículos automotores a respeito dos produtos por eles vendidos que se tornam objetos de recall (procedimento de recolhimento dos veículos para correção de vícios ou defeitos de fabricação).

O projeto de lei nº 290/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PV), instituindo a campanha sobre guarda responsável de animais domésticos em terminais de ônibus, foi devolvido ao autor para que o transforme, se assim o desejar, em emenda a lei já existente, que trata do assunto. O projeto de lei nº 315/2015, do deputado Requião Filho (PMDB), obrigando as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor livro contendo a relação de credenciados ou referenciados e a avisar prévia e individualmente os seus clientes sobre o descredenciamento de médicos, dentistas, hospitais, clínicas e laboratórios, recebeu parecer contrário mas teve a votação adiada, atendendo pedido de vista do deputado Péricles de Mello (PT).

Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 162/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS), dispondo sobre a responsabilidade da empresa fornecedora de energia elétrica realizar a extensão da rede para atendimento ao consumidor; o projeto de lei nº 250/2015, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), instituindo as Linhas do Turismo Metropolitano no Estado; e o projeto de lei nº 307/2015, do deputado Márcio Nunes (PSC), tratando do retorno da disciplina de Organização Social e Política Brasileira (OSPB) ao currículo das escolas da rede pública.

Entre as sete proposições baixadas em diligência para diversos órgãos da administração estadual estão o projeto de lei nº 232/2015, dos deputados Artagão Júnior (PMDB) e Guto Silva (PSC), concedendo imunidade e isenção de tributo às instituições educacionais e de assistência social; e o projeto de lei nº 284/2015, de autoria do deputado Marcio Pauliki (PDT), autorizando o Poder Executivo a criar incentivo aos bons pagadores de tributos.