CCJ aprova crédito especial de R$ 18,3 milhões ao Poder Executivo

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (13), o projeto de lei nº 065/12, oriundo da mensagem governamental nº 01/2012. A matéria altera o vigente orçamento geral do Estado para conceder crédito especial de R$ 18,3 milhões à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, que aplicará o recurso na realização de obras no Litoral do Estado.

Das três propostas do Tribunal de Justiça que constavam na pauta, uma foi aprovada: o projeto de lei nº 066/12, que cria a Vara de Execuções Penais do foro regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e transforma a Vara de Corregedoria dos Presídios do foro central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba na 3ª Vara de Execuções Penais. O projeto de lei nº 068/12, criando as comarcas das regiões metropolitanas de Londrina e Maringá, embora tivesse parecer favorável do relator, deputado Hermas Júnior (PSB), teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Evandro Júnior (PSDB).

A terceira proposição do TJ, de nº 067/12, também teve a votação adiada para a próxima semana. O projeto altera as leis estaduais nº 14.277/2003 e nº 16.024/2008, com o objetivo de ampliar os prazos prescricionais relacionados ao processo administrativo previsto no Código de Organização e Divisão Judiciárias.

Negociações – Em função das negociações em andamento entre a APP-Sindicato, entidade que representa os professores da rede pública, e a Secretaria estadual de Educação, o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu que o projeto de lei nº 088/11, de autoria da bancada do PT na Casa, dispondo sobre o número máximo de alunos nas salas de aula da rede pública estadual, fosse temporariamente retirado de pauta.

As 12 emendas de Plenário ao projeto de lei nº 039/11, de autoria dos deputados Pedro Lupion (DEM) e Ney Leprevost (PSD), estabelecendo a política estadual de apoio ao cooperativismo, foram transformadas em um substitutivo geral pelo relator da matéria, deputado Cesar Silvestri Filho (PPS). Mas também teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri. Já a emenda apresentada pelo deputado Rasca Rodrigues (PV) ao projeto de lei nº 196/11, que altera o art. 27 da lei nº 13.806, dispondo sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar, passou pelo crivo da comissão e foi aprovada.

Igual sorte teve o recurso da deputada Luciana Rafagnin (PT) em favor do projeto de lei nº 385/11, que retifica a Lei nº 16.341/2009, autorizando o Governo do Estado a doar área de mil metros quadrados ao município de Pranchita, no Sudoeste do Estado. Outro recurso da deputada, este em favor do projeto nº 782/11, estabelecendo normas para a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos poderes Executivo e Legislativo, foi rejeitado pela CCJ, assim como o recurso do deputado Professor Lemos (PT) em defesa do projeto de lei nº 580/11, dispondo sobre o Plano Safra Anual no âmbito da política de planejamento do Estado.