CCJ aprova criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais

Entre as seis mensagens do Poder Executivo aprovadas na sessão extraordinária desta segunda-feira (19) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa está o projeto de lei nº 567/12, que cria o Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado, entidade a ser composta por 24 membros na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 565/12, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de R$ 46,5 milhões, destinados a implementar programa de desapropriação de áreas para dar lugar a obras do Governo que sediarão o programa “Tudo Aqui Paraná”, bem como a ampliação do pátio de triagem do Porto de Paranaguá; e com o projeto de lei nº 566/12, que institui a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias do Estado, administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Mensagens – As outras três mensagens do Governo aprovadas foram o projeto de lei nº 568/12, que trata de doação de imóvel situado no município de Araucária; o projeto de lei nº 570/12, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, também no âmbito da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e a emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei nº 506/12, que transfere do DER para a COMEC a outorga da concessão do serviço público de transporte intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba.
O projeto de lei nº 569/12 (mensagem nº 071/12), autorizando o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil para desenvolvimento do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal –PROINVEST, teve a votação adiada em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). E o relator do projeto de lei nº 576/12 (mensagem nº 069/2012), deputado Alexandre Curi (PMDB), pediu o adiamento de sua votação. Esta matéria dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde.
Também foram aprovados o projeto de lei nº 531/12, de autoria do Tribunal de Justiça, transferindo os municípios de Bela Vista da Caroba e Pinhal de São Bento para a Comarca de Ampére; o projeto de lei nº 548/12, de autoria do Tribunal de Contas, regulamentando a concessão das gratificações de função e pelo exercício de encargos especiais aos servidores efetivos daquela corte; e o projeto de resolução nº 15/12, da deputada Marla Tureck (PSD), instituindo na Assembleia o Prêmio Mulher Empreendedora. Já o projeto de lei nº 533/12, de autoria do Tribunal de Justiça e referente à criação do Fundo de Justiça do Poder Judiciário, teve a votação mais uma vez adiada, desta feita em razão da ausência do relator.
O deputado Elio Rusch pediu vistas da emenda apresentada em Plenário ao projeto de lei nº 983/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), instituindo período para que as pessoas físicas e jurídicas que tenham sob sua guarda o BHC (hexaclorobenzeno) ou qualquer outro agrotóxico proibido por lei, apresentem declarações junto aos escritórios da Secretaria de Estado da Agricultura e do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER).
Os deputados Ademar Traiano (PSDB) e Tadeu Veneri pediram vistas do projeto de lei nº 177/12, do deputado Rasca Rodrigues (PV), disciplinando a coleta e o transporte do cerne da imbuia (Ocotea Porosa) em propriedades rurais. A matéria recebeu parecer contrário do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB).
Entre as proposições rejeitadas na sessão de hoje está o projeto de lei nº 503/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), isentando do pagamento de pedágio, nas praças existentes num raio de 50 km dos limites do território dos municípios, os usuários que procedam a tratamento de saúde, que desempenhem atividade profissional ou que sejam estudantes fora do município de seu domicílio.
A CCJ volta a se reunir nesta terça-feira (20), às 13h30, na Sala das Comissões, com pauta composta pelas proposições remanescentes da sessão extraordinária.