CCJ aprova doze mensagens do Governo que tratam de doações de imóveis para municípios

Doze das treze mensagens do Governo do Estado dispondo sobre cessão de uso ou doação de imóveis para municípios foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (5). Um desses imóveis, de que trata o projeto de lei nº 553/2013, irá beneficiar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Sengés. O projeto de lei nº 557/2013, referente à reversão de imóvel doado ao município de Alvorada do Sul, não foi votado em função da ausência do relator.

A mensagem nº 144/2013 (projeto de lei nº 563/2013) que define a composição do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB). Entre as matérias aprovadas está também a mensagem nº 148/2013 (projeto de lei nº 569/2013), autorizando crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 ao orçamento do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, para atender despesa com a desapropriação de terreno para a implantação do Parque Estadual Vitório Piassa, em Pato Branco, na região Sudoeste.

Debates – A maior parte dos debates ficou concentrada em duas proposições: o projeto de lei nº 402/2012, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), instituindo a Região Metropolitana de Cascavel, e o projeto de lei nº 440/2013, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a proibição de uso de aparelhos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos.

Neste caso, vários deputados revelaram dúvidas em relação à eficácia da medida, que não prevê punição para o eventual descumprimento da exigência. Apesar disso, o projeto foi aprovado. Em relação à criação de nova região metropolitana, há um movimento defendendo um debate mais profundo sobre os critérios que devem nortear o assunto, razão pela qual algumas propostas nesse sentido foram inclusive retiradas de pauta. Com o apoio dos deputados Adelino Ribeiro (PSL) e André Bueno (PDT), Lemos conseguiu que o Plenário aprovasse regime de urgência para a tramitação da matéria.

O relator, deputado Nereu Moura (PMDB), a princípio contrário à proposição até que o Legislativo se posicione sobre novas normas gerais, solicitou dilação de prazo para que pudesse estudar melhor a questão. Como o Regimento Interno é taxativo ao definir o prazo máximo de 24 horas para a análise de proposições em regime de urgência no âmbito das comissões técnicas, criou-se o impasse, resolvido mais tarde, mediante acordo com o autor, que aceitou abrir mão do regime de urgência.

O projeto de lei nº 381/2013, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), tornando obrigatória a informação do número de portaria de outorga nas sedes das empresas envasadoras de águas naturais, minerais, carbogasosas naturais ou artificiais, potáveis de mesa e purificadas adicionada de sais, teve a votação adiada mais uma vez, desta feita atendendo pedido de vistas formulado pelo deputado Pedro Lupion (DEM).