Voltará ao debate em Plenário na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 409/2015, que institui no Paraná o selo “Sem Glúten” para produtos fabricados ou comercializados que não contenham essa proteína em sua composição. A matéria havia saído de pauta para análise de uma emenda que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) na reunião desta terça-feira (29).

“Entendo que essa medida é necessária para que as pessoas que são sensíveis ao glúten tenham uma melhor qualidade de vida”, afirmou a deputada Claudia Pereira (PSC), que propôs o projeto e também a emenda. A emenda, protocolada durante os debates da proposta em segundo turno, faz ajustes formais ao texto original. A proposta atinge os estabelecimentos que comercializem refeições ou lanches para pronto consumo, sem esta proteína. O glúten é encontrado no trigo, aveia, cevada, centeio e malte de cereais, e pode causar reações graves em indivíduos que apresentem intolerância à proteína, como hemorragias, perda de peso, vômitos, anemias e diarreia crônica. Trata-se da doença celíaca, cujo tratamento exige que se exclua absoluta e permanentemente da alimentação tudo o que possa conter glúten, ainda que minimamente.

Alunos por turma – Durante a reunião da CCJ os deputados discutiram ainda mais 19 projetos. Provocou polêmica entre os deputados a proposta dos deputados Requião Filho (PMDB) e Professor Lemos (PT), que dispõe sobre o número limite máximo de alunos por sala de aula nas instituições de ensino do Paraná (projeto nº 211/2015). Ela prevê que no ensino infantil (0 a 2 anos de idade) as salas devem ter até oito crianças; enquanto que as turmas do ensino médio contarão com, no máximo, 35 estudantes.

Segundo o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que pediu para adiar a votação do parecer (pediu vista), a iniciativa da matéria cabe exclusivamente ao Poder Executivo. Esse também é o entendimento da deputada Claudia Pereira, relatora do projeto, que apresentou parecer contrário à proposta: “A iniciativa ultrapassa a competência do Poder Legislativo. Essa é uma questão do Executivo, que tem a orientação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação nacional”, opinou. Requião Filho argumentou que discordava desse entendimento, e citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar questão semelhante relacionada ao estado de Santa Catarina. “O STF mostra que há espaço para atuação estadual nesse tema, desde que respeitadas as normas da LDB”, frisou o peemedebista. O projeto recebeu pedido de vista de mais três deputados – Péricles de Mello (PT), Tiago Amaral (PSB) e Pastor Edson Praczyk (PRB) – e deve retornar à pauta da CCJ na próxima terça-feira (4).

Judiciário – Entre as matérias que receberam parecer favorável da CCJ está o projeto de lei nº 100/2016, do Tribunal de Justiça (TJ-PR), que dispõe sobre a criação da gratificação de encargo de chefia de escrivania e de secretaria dos Juizados Especiais do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Também foram aprovadas as emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 409/2015, da deputada Maria Victoria (PP), que cria o Corredor das Águas no Estado do Paraná; e ao projeto de nº 324/2015, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que trata da reserva de vagas de trabalho para mulheres vítimas da violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual.

Reunião aberta – A CCJ emite parecer sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa dos projetos de lei apresentados no Legislativo estadual. Os deputados dessa comissão se reúnem ordinariamente todas as terças-feiras, das 13h30 às 14h30. As reuniões são abertas ao público.

Participaram da reunião desta terça os deputados Nelson Justus (DEM), presidente da CCJ; Fernando Scanavaca (PDT); Pedro Lupion (DEM); Bernardo Carli (PSDB); Tiago Amaral (PSB); Felipe Francischini (SD); Luiz Claudio Romanelli (PSB); Claudia Pereira (PSC); Pastor Edson Praczyk (PRB); Gilson de Souza (PSC); Requião Filho (PMDB) e Péricles de Mello (PT).

Confira o resultado completo da reunião acessando o site: www.alep.pr.gov.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj.