CCJ aprova emenda a projeto que regula poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar Proposta do Poder Executivo sofreu ajustes técnicos de redação, conforme emenda subscrita pelo líder do Governo, Luiz Claudio Romanelli.

03/04/2018 16h05 | por Sandra C. Pacheco
CCJ 03/04/2018.

CCJ 03/04/2018.Créditos: Dálie Felberg/Alep

CCJ 03/04/2018.

Emenda de Plenário ao projeto de lei nº 98/2018, de autoria do Poder Executivo, regulando o exercício do Poder de Polícia Administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e instituindo normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (3). A emenda assinada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder do Governo, visa corrigir incongruências de redação e adequar as fórmulas de cálculo às disposições da Lei nº 13.976/2002, alterada pela Lei nº 14.287/2004, possibilitando que o contribuinte venha a pagar 50% dos valores que hoje são pagos pelas taxas de utilização de serviços prestados.

Foi aprovada também subemenda substitutiva geral de Plenário ao projeto de lei nº 7/2017, de autoria do deputado Ademir Bier (PMDB), alterando a redação da Lei nº 16.496/2010, que determina a mercados, supermercados e similares acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca. A emenda faz adequações do texto à boa técnica legislativa e inclui os vegetarianos entre as categorias beneficiadas pela medida.  

Já o projeto de lei nº 564/2017, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), alterando a Lei nº 6.174/1970, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo, foi rejeitado por inconstitucionalidade. A proposta pretendia que o comparecimento em juízo se constituísse como afastamento considerado como de efetivo exercício ao funcionário civil público.

Isenções tributárias – Entre as proposições aprovadas pela CCJ estão o projeto de lei nº 147/2017, assinado pela deputada Maria Victoria (PP), determinando a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível; o projeto de lei nº 56/2018, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), denominando Governador José Richa o contorno rodoviário Noroeste de Francisco Beltrão, localizado na PR-475, que liga o entroncamento da PR-180 ao entroncamento da PR-483; e o projeto de lei nº 41/2018, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PPS), alterando a Lei nº 17.355/2012, que institui o Programa de Combate ao Bullying.

O projeto de lei nº 513/2017, de autoria do deputado Stephanes Junior (PSB), autorizando o Executivo estadual a celebrar convênio com o município de Curitiba para o estabelecimento de cooperação técnica na área de segurança pública, foi retirado de pauta à pedido do próprio autor.

Motivo de intensas discussões entre os membros da comissão, o projeto de lei nº 260/2017, assinado pelo deputado Luiz Carlos Martins (PSD), proibindo a captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do peixe da espécie Salminus Brasiliensis ou Salminus Maxillosus, o “Peixe Dourado”, teve a votação adiada por pedidos de vista dos deputados Péricles de Mello (PT), Edson Praczyk (PRB), Luiz Claudio Romanelli, Fernando Scanavaca (PDT) e Cobra Repórter (PSD).

Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 329/2017, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD), determinando a divulgação da restituição do IPVA no caso de comprovação da perda total do veículo; e o projeto de lei nº 216/2017, de autoria do deputado Jonas Guimarães (PSB), permitindo que os servidores das Polícias Civil e Militar, quando se aposentarem, voltem a prestar serviços em áreas administrativas.

 

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