CCJ aprova emenda ao projeto do Executivo que trata do pagamento de dívidas tributárias

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (5) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a emenda substitutiva geral apresentada pelo Poder Executivo ao projeto de lei nº 502/2018, de sua própria autoria, dispondo sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relativas ao ICM e ao ICMS. Como tramita em regime de urgência, determinou-se a realização da sessão extra para sua votação. A CCJ aprovou também outra proposição do Executivo, o projeto de lei nº 563/2018, acrescentando dispositivo à Lei nº 19.173/2017, que trata da organização da Política da Criança e do Adolescente.

Já o projeto de lei nº 402/2018, igualmente oriundo do Executivo e que não tramita em regime de urgência, teve a votação adiada a pedido do deputado Tadeu Veneri (PT), que havia pedido vista da matéria e está preparando seu voto em separado. O texto altera a Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

Entre as proposições aprovadas estão várias de autoria parlamentar: o projeto de lei nº 761/2017, do deputado Nereu Moura (PMDB), definindo normas para divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e financiadas ao consumidor; o projeto de lei nº 630/2017, do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre a Politica Estadual de Economia Solidária; o projeto de lei nº 384/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PODEMOS), proibindo a retirada de penas de aves vivas para fins de manufatura individual, comercial e industrial; e o projeto de lei nº 562/2018, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), concedendo o título de Cidadã Benemérita do Paraná à vice-reitora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Vanessa Ishikawa Rasoto.

As quatro proposições nominando viadutos que se encontravam em pauta foram aprovadas. Entre elas estão o projeto de lei nº 709/2017, do deputado Tião Medeiros (PTB), denominando de “Waldemiro Tagliapollo” viaduto situado no Km 158 da BR-376; e o projeto de lei nº 388/2018, apresentado pelo deputado Claudio Palozi, que denomina o viaduto da BR-376, no entroncamento com a PR-553, no acesso ao município de Ourizona, em Mandaguaçu, de “Ibraim Mustapha Fouani”.

Dentre as matérias rejeitadas pela comissão estão o projeto de lei nº 35/2018, do deputado Evandro Araújo (PSC), determinando a padronização da pintura de prédios públicos e definindo as cores a serem aplicadas; e o projeto de lei nº 115/2017, assinado pelos deputados Péricles de Mello (PT), Rasca Rodrigues, Tercílio Turini (PPS), Paulo Litro (PSDB), Chico Brasileiro (ex-deputado), Guto Silva (PSD), Cristina Silvestri (PPS), Edson Praczyk, Marcio Pauliki (SD), Evandro Araújo e Claudio Palozi, dispondo sobre a Politica Pública de Implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas, de mediação de conflitos e cultura da paz.