CCJ aprova emendas à projeto que trata de honorários advocatícios

Em reunião ordinária realizada no início da tarde desta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou as quatro emendas de Plenário ao projeto de lei nº 190/2019, de autoria do Poder Executivo, promovendo alterações nas leis nº 19.802/2018 e nº 18.748/2016, para definir o pagamento de honorários advocatícios e de sucumbência nos casos de créditos ajuizados e quitados com os benefícios da Lei nº 19.802/2018, que estabelece o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICM e ao ICMS.

Já as 20 emendas de Plenário ao projeto de lei nº 57/2019, igualmente originária do Poder Executivo, dispondo sobre sua organização básica administrativa, não chegaram a ser votadas porque o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista. O relator, deputado Tião Medeiros (PTB) acatou 19 das 20 emendas. Rejeitou a apresentada pelo deputado Evandro Araújo (PSC), que previa a criação da EcoParaná, pessoa jurídica de Direito Público, sob a modalidade de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, tendo por finalidade o planejamento, a promoção e o gerenciamento de projetos e ações relacionadas ao turismo, com ênfase no turismo ecológico, como instrumento de proteção e preservação do meio ambiente. Como a matéria tramita em regime de urgência, deve ser votada nesta quarta-feira (24), na sessão antecipada da Comissão, que acontecerá a partir das 13h, no Auditório Legislativo da Casa.

Assistência Jurídica – O projeto de lei nº 576/2018, ao qual estão anexados os de nº 2/2019 e 213/2019, assinado pelos deputados Marcio Nunes (PSD), Coronel Lee (PSL), Delegado Recalcatti (PSD), Delegado Fernando (PSL), Delegado Jacovós (PR), Soldado Adriano José (PV), Soldado Fruet (PROS), Subtenente Everton (PSL), Do Carmo (PSL), Emerson Bacil (PSL), Luiz Fernando Guerra (PSL) e Delegado Francischini (PSL), assegurando assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da Polícia Científica que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial, foi baixado em diligência a Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública à pedido do relator, deputado Marcio Pacheco (PDT).

O projeto de lei nº 186/2018, de autoria dos deputados Jonas Guimarães (PSB), Paulo Litro (PSDB), e Emerson Bacil, obrigando estabelecimentos comerciais a utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares, foi aprovado, assim como o projeto de lei nº 218/2019, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), instituindo a campanha Maio Vermelho, dedicada à prevenção e ao combate ao câncer de boca.

O projeto de lei nº 50/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), criando o dispositivo Salve Maria em atenção às mulheres vítimas de violência, foi baixado em diligência a Secretaria de Estado de Segurança Pública, ao mesmo tempo em que o deputado Tião Medeiros pediu vista. O dispositivo caracteriza-se pela adoção de tecnologias que possibilitem utiliza-lo em aparelho de telefonia móvel, como sistema de envio de mensagem com informações sobre a vítima.