As emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 57/2019, do Poder Executivo, dispondo sobre sua organização básica administrativa, foram novamente analisadas na sessão antecipada da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), realizada no início da tarde desta quarta-feira (24). Foi aprovado o parecer do relator, deputado Tião Medeiros (PTB), que rejeitou uma das 20 emendas, a assinada pelo deputado Evandro Araújo (PSC), criando organismo voltado ao turismo e à preservação ambiental. Duas emendas sofreram alterações e uma terceira foi retirada pelo próprio autor, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).

As quatro emendas de Plenário ao projeto de lei nº 136/2019, também do Poder Executivo, instituindo o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública estadual, tiveram a votação adiada para atender pedido de vista da deputada Mabel Canto (PSC). O relator, deputado Tiago Amaral, acatou apenas uma das emendas, a que foi apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT), determinando que os membros do Comitê de Integridade e Compliance não serão remunerados pelos serviços prestados, embora estes sejam considerados de relevante interesse público.

Feminicídio – Duas emendas ainda foram aprovadas pela comissão na sessão de hoje: a apresentada pelo deputado Cobra Repórter ao projeto nº 370/2018, de sua própria autoria, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Dia da Sergipe”, tradicional evento de ações culturais, sociais e de cidadania, realizado todos os anos no terceiro sábado do mês de setembro, na Rua Sergipe, em Londrina. E a emenda apresentada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ao projeto de lei nº 42/2019, de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL), inserindo no Calendário Oficial do Estado a festa Expomate, comemorada anualmente no dia 21 de setembro, no município de São Mateus do Sul.

Entre as proposições aprovadas estão também o projeto de lei nº 92/2019, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PPS) instituindo o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente no dia 22 de julho; e o projeto de lei nº 478/2018, do deputado Vilmar Reichembach (PSC), acrescentando parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 18.994/2017, que disciplina a utilização dos termos cartório e cartório extrajudicial. A medida visa corrigir lacuna no texto original, estabelecendo que os termos poderão ser utilizados “pelos serviços notariais e registrais que sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, em consonância com o art. 236 da Constituição Federal de 1988 e com o art. 242 da Constituição do Estado”.

O mesmo aconteceu com o projeto de lei nº 212/2019, originário do Poder Executivo, autorizando a doação de imóvel ao município de Campo Largo, com o objetivo de abrigar uma unidade de saúde, e com os oito projetos de lei constantes na pauta concedendo títulos de utilidade pública a diversas instituições, entre elas a Associação Beneficente de Proteção ao Idoso Lar Nossa Senhora das Graças, com sede no município de Reserva.

Aborto – As duas emendas de Plenário ao projeto de lei nº 303/2017, de autoria do deputado Cobra Repórter, instituindo o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto tiveram parecer contrário do relator, deputado Luiz Carlos Martins (PP) mas não chegaram a ser votadas devido a pedidos de vista dos deputados Marcio Pacheco (PDT) e Tadeu Veneri.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 305/2017, do deputado Ricardo Arruda (PSL), estabelecendo limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos, e o projeto de lei nº 22/2018, do deputado Dr. Batista (PMN), facultando o fechamento de velórios no período das 23hs às 6hs. O projeto de lei nº 5/2017, do deputado Arruda, proibindo o consumo e comercialização de bebidas alcoólicas nas proximidades de estádios de futebol, ginásios e quaisquer estabelecimentos destinados a competições esportivas não chegou a ser votado em função do término da sessão.